Por outro lado, como o autor desses ilícitos tão graves tem apenas 13 anos, e não 18, ele permanecerá “internado” (privado de sua liberdade) pelo prazo máximo de três anos. Na minha análise, essa consequência de apenas três anos de afastamento do convívio social seria muito branda, tendo em vista a gravidade dos ilícitos cometidos.
Por conta deste e de outros argumentos há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso Nacional com intuito de alterar a idade da maioridade penal de 18 para 16 anos, e referida proposta tramita no CN desde 1993. Alguns dos argumentos contrários a essa redução são os seguintes: 1) um possível ferimento a uma cláusula pétrea da Constituição Federal, pois seu artigo 228 diz que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos; 2) diante das precárias condições penitenciárias, dificilmente haveria condições para reinserção do jovem na sociedade; 3) seria mais interessante que o governo investisse em educação e em políticas públicas para proteção dos jovens do que em reduzir a maioridade penal; 4) seriam mais afetados os jovens negros e pobres do Brasil, pois este seria o perfil de boa parte da população carcerária.
Em contraposição, alguns dos argumentos a favor da medida seriam os seguintes: 1) não haveria violação a qualquer cláusula pétrea, uma vez que essas dizem respeito aos direitos e garantias individuais, e a redução da maioridade não acaba com direitos, mas apenas impõe novas regras; 2) as brandas punições do ECA geram grande impunidade, a qual, por sua vez, resulta em mais violência; 3) necessidade de equiparar a legislação brasileira a de países desenvolvidos, onde, em vários deles, adolescentes são punidos criminalmente quando possuem mais de 12 anos de idade; 4) a maioria da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, segundo pesquisas realizadas.
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Esse atentado gravíssimo a professoras e alunos ocorrido no mês de março de 2023 não é o primeiro ocorrido no Brasil, pois, infelizmente, outros massacres e atentados em escolas tiveram palco em nosso país. Em março de 2019 ocorreu um massacre em uma escola estadual de Suzano (SP), onde dois ex-alunos mataram 8 alunos e feriram mais 11, e, ao final, um dos atiradores matou seu comparsa e depois se suicidou. Em maio de 2021, em Saudades, município de Santa Catarina, um jovem de 18 anos invadiu uma escola primária e matou com golpes de facão 3 crianças e 2 professoras.
Já na cidade de Barreiras (BA), em setembro de 2022, um estudante atirou contra dois alunos em uma escola municipal, tendo falecido uma aluna cadeirante com 20 anos de idade. Em outubro de 2022, em Sobral (CE), um aluno de 15 anos atirou em 3 estudantes em uma escola pública, tendo um deles morrido. Já em novembro do mesmo ano, duas escolas da cidades de Aracruz (ES) sofreram ataques de atiradores, onde quatro pessoas morreram e 10 foram feridas. No mês seguinte, em dezembro de 2022, um jovem de 22 anos esfaqueou duas pessoas em uma escola no interior de Ipaussu (SP).
Desta forma, penso que crimes graves devem ser severamente punidos, no intuito de a devida punição contribuir para que crimes futuros deixem de ser cometidos.