No plenário da Câmara a vereadora Indiara Barbosa lamentou a decisão do Tribunal e a necessidade de retirar o projeto. “A decisão mostra um Judiciário bem distante do mundo real. Era uma lei benéfica, pois existem 3,5 mil famílias que praticam o homeschooling. Essas famílias vão continuar existindo e vão ficar na ilegalidade”, criticou a parlamentar.

Já o vereador Dalton Borba (PDT) elogiou a decisão da Justiça e lembrou que alertou sobre a inconstitucionalidade do projeto em debate na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Eu afirmei desde o início que havia vício de constitucionalidade formal insuperável”, afirmou o parlamentar, lembrando que o Supremo Tribunal Federal já definiu ser de competência privativa da União legislar sobre o tema.

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