No pacote, o governo também encaminhou o projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais, para definição do plano de cargos, carreira e salários dos policiais penais do Estado. A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública.
O Paraná tem cerca de 2,5 mil agentes penitenciários e o projeto de lei complementar prevê a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas na estrutura do Deppen, entre policiais penais, cargos de gestão e função pública. Esse processo acontecerá por concurso público e ainda não tem data para ocorrer, mas aparece no texto como programação futura. Com o enquadramento das novas carreiras o subsídio da categoria de base, enquadrada na 1ª classe, é de R$ 4.300,00, podendo chegar a R$ 17.500,00 no topo da carreira. A estimativa de impacto na folha dos ativos em 2023 será de cerca de R$ 70 milhões.
O pacote de benefícios aos servidores não se restringiu às forças de segurança. O governo também apresentou projeto para que todos os servidores efetivos de dois quadros (Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS e Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE) recebam um auxílio-alimentação de R$ 600. O projeto de lei reforça a regra instituída no ano ado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre 10,7 mil servidores.
O impacto orçamentário e financeiro da medida é calculado em cerca de R$ 78 milhões por ano. Como a medida vale apenas para servidores ativos, não será incorporada a aposentados e pensionistas. Servidores comissionados não serão impactados pela medida porque não estão nos quadros próprios do Estado. São 6,7 mil servidores no QPSS, segundo a Secretaria de istração e da Previdência. Esse quadro é composto pelos cargos de promotor de saúde profissional, promotor de saúde de execução e promotor de saúde fundamental. Já no QPPE são outros 4 mil, que é composto pelos servidores das secretarias, além da Adapar, Junta Comercial, Comec, Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), Instituto Água e Terra (IAT), Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e IDR-Paraná, entre outros.
