Para que o Paraná tivesse uma lei de autorização ferroviária foi preciso, antes, alterar a Constituição do Estado. Em agosto do ano ado, a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que introduziu a modalidade de autorização entre as possibilidades de concessão de serviços públicos à iniciativa privada. A modalidade permite que o ente privado interessado solicite ao Estado autorização para a construção e operação de uma linha férrea.

A lei, no entanto, não trata apenas da modalidade de autorização. Como toda a legislação sobre ferrovias, até agora, é federal, foi necessária a criação de um marco regulatório do transporte ferroviário no Paraná, regulamentando a competência do Estado do Paraná para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário.

A lei determina que a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário estadual será realizada em regime público e delegada por meio de concessão e permissão, sendo regulada pela Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Paraná (Agepar). Já a exploração econômica de transporte ferroviário será realizada em regime privado, mediante outorga de autorização. Com a lei, o Paraná terá autonomia para autorizar a construção de novas ferrovias, com exceção das que se conectam a portos, a divisas de estado ou fronteira de países, que seguem sob jurisdição federal.