“Nessa linha, a fórmula da retroatividade limitada preserva na exata medida as posições jurídicas anteriores ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e elucida a incidência da gradualidade nas situações jurídicas concretas: a composição atual da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deve ser mantida, assegurada aos seus membros uma única reeleição aos mesmos cargos, independentemente da legislatura e das composições que antecederam ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6524)”, diz o ministro em seu voto.
“Por tudo isso, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, no matiz conferido pela aplicação analógica do art. 16 da Constituição Federal, premente convir que o novo entendimento jurisprudencial aqui fixado somente pode ser exigido de modo temperado, nos termos das seguintes balizas”, prossegue, determinando que a eleição das Mesas deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução , independente de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; que a aplicação da vedação seja apenas para reeleição ao mesmo cargo, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e que “o limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação do acórdão da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 06.04.2021”.
Com o voto do relator apresentado, os demais ministros do Supremo têm até a próxima sexta-feira (25) para apresentarem seus votos, acompanhando ou divergindo da tese do ministro relator.
