Ao final dos contratos (com vigência de 30 meses, mas prazos distintos para encerramento com cada uma das 11 empresas porque elas foram credenciadas em momentos diferentes), o Detran, em parceria com a Celepar, aria a ser o prestador exclusivo do serviço. “A toda evidência, a proposta almeja derrogar o estigma criado no entorno das decisões istrativas adotadas pelo DETRAN/PR para deslindar o legado enfadonho ocasionado pelo Edital nº 001/2018”, diz a petição do Detran, citando o edital de 2018, organizado na gestão da ex-governadora Cida Borghettti (PP), que já foi alvo de operação policial e processo judicial em investigação sobre fraude em licitação.
“Oportuno aclarar que a discussão posta perante o TCE, acerca do ato jurídico perfeito e manutenção dos contratos, compromete toda a coletividade usuária do serviço de registro de contratos, ao o que, desde 19 de março de 2021, recolheria o valor da taxa de R$ 173,37 pelo idêntico serviço que é prestado, atualmente, pelo montante de R$ 350,00”, argumenta a procuradoria jurídica do Detran. “Dessa forma, o DETRAN/PR, levando em conta o interesse público, não pode se conformar com a manutenção do Edital nº 01/2018, nos termos das decisões exaradas pelo TCE/PR, pois implicam em significativo prejuízo financeiro ao cidadão paranaense, que necessita do serviço de registro eletrônico de contratos”, conclui.
