Segundo a OAB, o projeto “é inadequado, por contrariar o interesse público; não atende a nenhuma necessidade da istração pública, sendo do interesse apenas dos servidores; é desproporcional em sentido estrito, pois cria ônus financeiro, especialmente em momento de crise econômica e social”.
Lembrando, também o impedimento legal da criação de novo benefício por conta da lei federal complementar 173/2020, o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, afirmou que a aprovação em primeira votação demonstra extrema insensibilidade do parlamento para com as extremas dificuldades vividas hoje pela população. “Sabemos da justificativa do MP de que parte está em outras leis e que há equiparações, mas há exageros. Além de horas extras, ainda há gratificação para trabalho extraordinário, quinquênio até 25% e, a partir de 30 anos, anuênio de 5%. No final da carreira o servidor aumentará seu vencimento em 50%. E ainda são aceitas seis ausências no ano sem prejuízo da contagem de tempo de serviço. O elenco de licenças tem 14 tipos, grande parte remunerada. Ninguém tem essas vantagens na iniciativa privada. Essa conta o povo não pode pagar”, afirmou.