A aposentadoria compulsória como
“punição” é uma aberração que ajuda o Brasil a se qualificar com mais um selo
vergonhoso: o de país da impunidade. Hoje, quando um magistrado comete um
crime, ele recebe a “pena” da aposentadoria: ganha o direito de não trabalhar e
ainda assim ser remunerado. Foi o que aconteceu com a desembargadora do
Tribunal de Justiça do Mato Grosso que usou seu poder de influência para soltar
o filho preso. E com o juiz de Goiás que desviou R$ 18 milhões com decisões
fraudulentas.
A licença-prêmio, um dos privilégios menos conhecidos por seus financiadores — isto é, os pagadores de impostos —, é o privilégio de não trabalhar por um determinado período, obtido pelo servidor que comparece ao serviço com assiduidade (você consegue imaginar um prêmio desses no setor privado?).
Este ano, por exemplo, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou a licença-prêmio de 3 meses para os magistrados a cada 5 anos. Isso significa que, no ano em que o magistrado tiver a licença-prêmio, ele terá direito a pelo menos 150 dias sem trabalhar, somando férias de 60 dias mais a licença — isso sem contar feriados e prolongamento de feriados. Em 2022, com feriados, seriam 179 dias, ou 185 com feriados prolongados. Tudo isso, é claro, com a remuneração caindo em dia na conta.
Assim, para viabilizar uma PEC que pode beneficiar as pessoas mais carentes em um ano difícil, o Congresso Nacional deveria aprovar outra PEC para cortar inúmeros privilégios. Nessa lista, o parlamento deveria acabar, imediatamente, com os seguintes privilégios para todos membros de poderes, servidores e funcionários públicos:
férias, incluído o período de recesso, de período superior a 30 dias;
adicionais de tempo de serviço (ex: quinquênios, decênios etc);
aumentos de remuneração ou de parcelas indenizatórias retroativos;
licença-prêmio, licença-assiduidade e demais licenças de tempo de
serviço;
redução de jornada sem redução de remuneração equivalente;
aposentadoria compulsória como punição;
adicional ou indenização por substituição, ressalvada a substituição de
cargo comissionado, função de confiança e cargo de direção e assessoramento;
progressão ou promoção por tempo de serviço;
parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos, valores e parâmetros
em lei, exceto para os empregados de empresas de economia mista, ou sem a
caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades;
incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão,
função de confiança ou cargo de direção e assessoramento ao cargo efetivo ou
emprego permanente;
remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de
direção e assessoramento, gratificação de exercício, bônus, honorários,
parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente para
aposentados e pensionistas; e
remuneração superior ao limite máximo para o valor dos benefícios do
regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, após o décimo quinto dia do período de licença saúde.
Os pontos relacionados acima fazem parte da reforma istrativa ideal. E, embora a reforma istrativa não tenha avançado e o PL dos Supersalários esteja parado no Congresso Nacional, o fim dos privilégios não deve esperar o início do próximo mandato. O Congresso deve aproveitar a oportunidade e aprovar a PEC dos Benefícios junto com a PEC do Fim dos Privilégios. Nada mais justo para reduzir essa grande máquina de geração de desigualdade social.
Além disso, estados e municípios não precisam esperar o Congresso Nacional. Deputados estaduais e vereadores podem propor alterações às suas respectivas constituições estaduais e leis orgânicas municipais, incluindo vedações do tipo, sem a necessidade de esperar por uma PEC do Fim dos Privilégios. O federalismo brasileiro permite que os privilégios sejam combatidos em nível local ou regional.
Em um país desigual como o Brasil, esses privilégios violam os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. O momento para corrigir essas distorções não poderia ser melhor. Toda crise gera uma oportunidade. É a tempestade perfeita para o Brasil fazer o maior corte de privilégios da sua história. Com a aprovação da PEC dos Benefícios, junto com a PEC do Fim dos Privilégios, finalmente, o governo irá servir, verdadeiramente, às pessoas que mais precisam, tirando daquelas mais privilegiadas. Justiça seja feita!
Paulo Spencer Uebel foi Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (2019-2020), CEO da Webforce Venture Capital e Diretor da Finvest (2018). Antes, foi Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo (2017-2018), CEO da WeWork Brasil (2015-2016) e CEO Global do LIDE - Grupo de Líderes Empresariais (2013 a 2015). Atualmente, é Sócio-fundador e Vice-Presidente da Cristalina Saneamento, Presidente do Conselho de istração da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE, Presidente do Conselho de istração da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG e Vice-Presidente do Conselho Curador da Fundação Renova.
