Nenhum Poder deveria definir regras
em causa própria. Além disso, todos os aumentos de salários, benefícios e
pagamentos retroativos deveriam ser baseados em lei ou em sentença judicial
transitada em julgado, via precatório. Mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou pagamentos retroativos aos magistrados do Rio Grande do Sul referentes
a 2005 e 2009: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pediu o
pagamento de R$ 367 milhões, retroativos, para indenizar 1,1 mil magistrados
(mais de 100 mortos), desde que o pagamento por subsídio foi implementado para
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal, e por quando
foi adotado na magistratura estadual. O CNJ irá recalcular o valor da
indenização, que deve ser menor que os R$ 367 milhões exigidos pelo TJRS, mas o
precedente é péssimo, pois outros tribunais devem pedir o mesmo em seguida.
Mais uma vez, o interesse público fica abaixo do interesse estatal.
Outro exemplo é o monopólio estatal no ensino básico. Isso pode ser ótimo para os sindicatos de professores e para os políticos, ou mesmo para a máquina pública – já que demandam mais concursos, mais verbas e mais licitações –, mas não atende o interesse público, principalmente sob a ótica dos alunos, pais e da sociedade como um todo. Embora o Brasil possua indicadores educacionais muito inferiores aos de países com gastos similares por aluno, ninguém quebra o monopólio estatal no Brasil. Por quê? Nessa horas, o interesse público fica em último lugar.
Nessa linha, como sempre ressalta muito bem o brilhante Salim Mattar, secretário de Desestatização do Ministério da Economia em 2019 e 2020, o art. 173 da Constituição Federal exige que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só seja permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Ocorre que, na grande maioria das
vezes, as empresas estatais foram criadas apenas para atender interesses
estatais ou políticos, não para atender relevante interesse coletivo. Agora que
a privatização da Eletrobras está mais provável que no ado, a liderança do
PT no Senado está pedindo a fusão da estatal com a Petrobras, para que se torne
impossível a privatização: mais um exemplo da supremacia do interesse estatal
sobre o interesse público.
Precisamos resgatar o conceito de
interesse público, diferenciando-o claramente do interesse estatal e dos
interesses privados de políticos, sindicatos, corporações e carreiras. É muito
comum que o interesse desses grupos esteja em total conflito com o interesse
público. Nesses casos, devem existir mecanismos para dar transparência aos
conflitos de interesse e mecanismos para solucionar esse conflito sem que o
interesse público seja reiteradamente desrespeitado.
Quando esses interesses se confundem,
os cidadãos acabam prejudicados. Devem, também, existir formas de mitigar
riscos para que os pagadores de impostos não sejam sempre prejudicados. O
Brasil possui uma carga tributária proporcional à de países desenvolvidos (de
33,1% do PIB [Produto Interno Bruto]), maior, inclusive, do que a carga
tributária dos Estados Unidos (25% do PIB) e da Austrália (27,7% do PIB). Por
outro lado, a qualidade dos nossos serviços públicos ainda deixa muito a
desejar, sendo muito inferior ao que gastamos. O ataque sistemático ao
interesse público fere a nossa cidadania e enfraquece a nossa democracia. Chega
de privilegiar os interesses estatais!
Paulo Uebel
Paulo Spencer Uebel foi Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (2019-2020), CEO da Webforce Venture Capital e Diretor da Finvest (2018). Antes, foi Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo (2017-2018), CEO da WeWork Brasil (2015-2016) e CEO Global do LIDE - Grupo de Líderes Empresariais (2013 a 2015). Atualmente, é Sócio-fundador e Vice-Presidente da Cristalina Saneamento, Presidente do Conselho de istração da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE, Presidente do Conselho de istração da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG e Vice-Presidente do Conselho Curador da Fundação Renova.
