Também é preciso estabelecer mandatos para os ministros da Suprema Corte: a indicação vitalícia faz mal à instituição, perpetua vícios e consolida vaidades em intermináveis julgamentos televisionados. Alguns sugerem dez anos, outros doze anos – outros ainda menos, quatro ou seis. O fato é que não há, hoje, melhor incentivo para o desvio e o abuso do que a certeza de vitaliciedade em um cargo.
A impessoalidade como princípio e o notório saber jurídico como critérios constitucionais, às favas! O aparelhamento petista da máquina estatal segue a todo vapor.
Se ao menos houvesse um controle sobre suas atividades, Suas Excelências exerceriam algum tipo de autocontenção. Não é o caso. O Senado, Casa à qual a Constituição dá a prerrogativa de fiscalizar o Supremo, é campeão em arquivamento de bem fundamentados pedidos de impeachments de ministros do Supremo.
O próprio tribunal constitucional já decidiu, por diversas vezes, impedir investigações sobre atividades suspeitas de seus próprios membros, como a decisão de Alexandre de Moraes de suspender as investigações da Receita Federal que envolviam os ministros Gilmar Mendes e a esposa do ministro Dias Toffoli e a decisão de anular a delação do ex-governador Sérgio Cabral (RJ), que acusava Toffoli de vender sentenças, que contou com votos de diversos ministros pela anulação, inclusive o de Dias Toffoli. O tal inquérito das “fake news”, até hoje vigente e absurdamente sem prazo para terminar, nasceu da reação da Corte a uma notícia nada “fake”, segundo defesa da revista Crusoé, que relacionava uma acusação de corrupção, feita em delação premiada por Marcelo Odebrecht, ao então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
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Toffoli, aliás, foi advogado do PT. Foi indicado por Lula ao Supremo. Zanin, foi advogado de Lula. Apesar de, em debate televisionado ao vivo para todo o Brasil na campanha, o Lula candidato ter dito que não era nem prudente, nem democrático um presidente ter amigos seus como ministros da Suprema Corte, sua primeira indicação como presidente da República para o STF foi do seu próprio advogado – e amigo. O fundo do poço, realmente, é mais embaixo para o PT.
O Senado da República, se fosse uma Casa cuja maioria dos seus membros se guiasse pela Constituição, barraria a indicação. Mais do que isso: o presidente da Casa de Rui Barbosa teria uma séria conversa com o presidente da República anteriormente ao envio do nome do seu indicado para demovê-lo do vexame de fazer proposta tão indecente. Infelizmente, não foi o que ocorreu: a indicação não só foi feita como deve ser aprovada. A impessoalidade como princípio e o notório saber jurídico como critérios constitucionais, às favas! O aparelhamento petista da máquina estatal segue a todo vapor.