Ele alegou que a lei em vigor desde a ditadura militar atentava contra a nova ordem constitucional, estabelecida pela Constituição de 1988, que estabelece "o princípio da publicidade, em detrimento da norma que protege o sigilo das informações, sendo este issível apenas quando o interesse público assim o exigir e, mesmo assim, desde que devidamente motivado."

A decisão impacta diretamente o presidente Jair Bolsonaro, que está em pleno exercício do mandato e tem a maioria dos seus gastos mantidos sob sigilo por força da lei. Em live nas redes sociais no dia 8 de agosto, Bolsonaro chegou a prometer abrir o sigilo do seu cartão corporativo. Mas isso não aconteceu até hoje.

Nos últimos dias, as despesas secretas do presidente também foi alvo de uma manobra de uma ala descontente do próprio PSL, o partido de Bolsonaro, na Câmara dos Deputados. Um procedimento de fiscalização sobre os gastos do Palácio do Planalto com cartão foi aberto na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.