O promotor acrescenta que as mercadorias consideradas perdidas pela Receita Federal, inclusive as bebidas alcoólicas, incorporam-se ao patrimônio público e devem ter destinação que atenda ao interesse público. É natural, por exemplo, que bens apreendidos sejam doados a órgãos públicos, como ocorre, por exemplo, com computadores. Evita-se, assim, a aquisição dos mesmos com recursos públicos, permitindo que os mesmos possam ter outra destinação.
“Todavia, é sabido que a Receita Federal realiza regularmente leilões de bens apreendidos, inclusive de bebidas alcoólicas, sendo que os recursos arrecadados entram na conta única do Tesouro e podem ser usados para satisfazer o interesse público. Logo, é falacioso eventual argumento que estas caríssimas bebidas alcoólicas não teriam destinação adequada. Poder-se-ia leiloá-las”, argumenta o promotor.
Ele prossegue: “não basta apenas o ato ser revestido de aparente legalidade, ele tem que estar dentro do senso comum da coletividade. Aqueles atos que o extrapolam não podem prosperar. Cristalino ser manifestamente absurdo servidores públicos realizarem convescotes regados a bebidas alcoólicas às custas do Erário, o qual tem gigantes déficits anuais”.
O promotor entende que os recursos públicos utilizados para a compra/doação de bebidas alcoólicas poderiam ter outra destinação, visando ao interesse público, razão de ser do Estado: “Todavia, parece óbvio que a correção de rumo requer a interferência do Poder Judiciário, pois não ocorrerá por iniciativa própria das Forças Armadas. Altas autoridades militares, inclusive o Ministro da Defesa, beneficiam-se desta situação e não se tem notícia de que há estudos para cancelá-la”.
“Não se nega a importância da realização de ‘festividades e eventos comemorativos’ no ambiente militar, os quais reforçam princípios basilares da vida castrense, como a hierarquia e a disciplina. Celebrar Tamandaré, Caxias e Santos Dumont é manter viva a bela história de cada Força. Todavia, o que não pode se prolongar é o uso inadequado de recursos públicos nestas festividades”, conclui o promotor.
Arpini reconhece que a “normatização infralegal” vigente permite a aquisição de bebidas alcoólicas em festividades e eventos comemorativos. O Ministério da Defesa possui norma autorizando a realização de festividades com recursos públicos, desde que em eventos institucionais. A Portaria 3.771, de novembro de 2011, dispõe sobre as diretrizes para a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros do gênero por órgãos e unidades da istração central do Ministério.
O artigo primeiro diz que os eventos devem ser realizados com estrita observância dos critérios da moralidade, da impessoalidade e da economicidade, sempre norteados pela busca do interesse público; e os recursos devem ser aplicados exclusivamente em eventos institucionais do órgão ou entidade, devidamente aprovados em ato pela autoridade competente.
A Secretaria de Economia e Finanças do Exército diz que as despesas com bebidas alcoólicas devem ser efetuadas na rubrica adequada e, em nenhuma hipótese, poderão ser utilizados os recursos destinados ao Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa, nem os direcionados à atividade de rancho, exceto no tocante à aquisição de refrigerantes.
Por fim, tais dispêndios devem obedecer à mais rígida contenção e ser alvo do mais absoluto controle direto, seja dos preços resultantes dos processos de aquisição, seja das quantidades a serem adquiridas, sempre as menores possíveis, restringindo-se ao mínimo necessário. Deve ser evitada em qualquer situação a aquisição de bebidas destiladas (uísque, por exemplo), devido ao seu elevado preço, mesmo se observados todos os os anteriormente destacados.
O Ministério da Defesa afirmou ao blog que as Forças Armadas, assim como outros órgãos públicos, "obedecem as normas relativas à presença moderada de bebida alcoólica em determinadas cerimônias e eventos específicos". Acrescentou que as doações, por parte da Receita Federal, não apenas para as Forças Armadas, mas para diversos órgãos públicos, ocorrem por motivos como: estarem causando despesas aos cofres públicos por gastos com armazenamento, vencimento de data de validade e segurança nos locais onde estão. As Forças Armadas auxiliam a Polícia Federal, os órgãos do Judiciário na destinação desses produtos.
O Ministério da Defesa disse que, por intermédio da Advocacia-Geral da União, "responderá devidamente à ação judicial, demonstrando a regularidade jurídica dos procedimentos adotados pelas Organizações Militares".