No TRT do Rio de Janeiro já quitou R$ 67 milhões da PAE, mas
ainda faltam R$ 10 milhões. O TRT de Goiás já liquidou essa despesa, no valor
total de R$ 39 milhões. No TRT de Pernambuco, a despesa chegou a R$ 17 milhões.
No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o ivo foi liquidado em dezembro de
2016, totalizando R$ 47,6 milhões. O TRT de Santa Catarina quitou a dívida em
duas parcelas, em dezembro de 2018 e 2019, no valor total de RR 13,6 milhões.
O blog fez contatos com 40 tribunais e solicitou esclarecimentos sobre os valores pagos e a origem da PAE. A maioria não respondeu aos questionamentos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou apenas que 243 magistrados da ativa, 693 inativos e 83 pensionistas ainda recebem esses retroativos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como de praxe, solicitou que o pedido fosse encaminhado pela Lei de o à Informação.
A origem da PAE
O Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu a PAE entre as
remunerações dos cargos dos três Poderes dos Estados em sessão istrativa
em agosto de 1992, segundo informou o TJPR. Com a expedição da Resolução nº
195/2000, incluiu na composição da PAE o valor do auxílio-moradia percebido
pelos parlamentares na remuneração dos ministros do STF, em cumprimento da
decisão proferida na Ação Ordinária nº 630-DF.
O TJPR disse que a dívida vem sendo paga,
istrativamente, de maneira parcelada, desde 2008, “para evitar demandas em
juízo, inclusive coletivas, o que certamente faria incidir juros e correção
monetária mais expressivos, com o crescimento exponencial desse débito em
flagrante prejuízo aos cofres públicos”.
O TRT do Rio de Janeiro acrescentou que a PAE tem por fundamento legal a Lei 8.448/1992, que regulamentou os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, e foi estabelecida pelo STF para garantir a equivalência de vencimentos entre os membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e ministros do STF.
"Ocorreu que, em razão do Ato da Mesa nº 104/88, os parlamentares aram a receber a vantagem denominada ‘auxílio-moradia’, que ocasionou o desequilíbrio da equivalência estabelecida no texto constitucional e na mencionada legislação”, destacou o TRT do Rio. “Nesse contexto, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou no STF a Ação 630/DF, para incluir no cálculo da PAE o valor de auxílio-moradia pago aos parlamentares, o que foi deferido liminarmente em fevereiro de 2000”.
O TJSP afirmou que a PAE foi reconhecida aos magistrados da corte em dezembro de 2008, com autorização para início dos pagamentos a partir de outubro de 2009. “Desde então, os pagamentos relativos à PAE vêm sendo efetuados na folha de pagamento dos magistrados, de forma parcelada, tendo em vista que a situação orçamentária e financeira deste Tribunal Justiça impede a realização de outra forma. O saldo que remanesce sem pagamento tem atualização monetária mensalmente, com aplicação de correção e juros de mora”.
A curta história do auxílio-moradia
A Lei Orgânica da Magistratura (35/2079) prevê a ajuda de custo para moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. Mas a Ação Ordinária 1.773, apresentada ao STF, reivindicou a extensão do benefício a todos os magistrados. Em 15 de setembro de 2014, o relator da matéria, Luiz Fux, deferiu liminar estendendo a todos os juízes federais o direito ao auxílio moradia. A decisão foi logo ampliada para os magistrados estaduais, militares e do Trabalho.
Os pagamentos foram regulamentados istrativamente pelo
CNJ e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em outubro de 2014. Na
verdade, o auxílio-moradia serviu, durante quatro anos, de setembro de 2014 a
dezembro de 2018, como uma compensação à uma alegada defasagem salarial de
16,37%.
Em março de 2018, Fux remeteu as ações em andamento à Câmara de Conciliação e Arbitragem da istração Federal, a fim de buscar uma solução consensual. Como revelou o blog em 22 de novembro de 2018, a Câmara apontou duas alternativas – a recomposição do subsídio dessas carreiras mediante a elevação do teto remuneratório, com a extinção do auxílio-moradia, e a provação pelo Congresso de adicional por tempo de serviço.
Em 26 de novembro, Fux reconheceu a impossibilidade do recebimento do auxílio-moradia aos magistrados e membros de outras carreiras. Numa linguagem clara, para o meio jurídico, determinou a revogação com “efeitos prospectivos (ex nunc), afastando qualquer pretensão de ressarcimento pretérito ao Erário”. Isso significa que a decisão valeria daquela momento em diante. Ou seja, quem havia recebido parcelas do auxílio-moradia não teria que fazer qualquer ressarcimento aos cofres públicos.
O ministro também determinou que o corte do auxílio-moradia
só ocorresse após o pagamento do subsídio dos magistrados e procuradores “majorado
pelas Leis 13.752/2018 e 13.753/2018”. As duas leis elevaram o teto dos
ministros do STF e do procurador-geral da República para R$ 39.293 – um aumento
de 16,37%. O aumento foi concretizado a partir de janeiro de 2019.
Lúcio Vaz
Lúcio Vaz é jornalista e cobre a política em Brasília há 30 anos, revelando mordomias, privilégios, supersalários, desvios de recursos públicos e negociatas nos três poderes. Com agens por O Globo, Folha de S. Paulo e Correio Braziliense, ganhou os prêmios Embratel e Latinoamericano de Jornalismo Investigativo ao descobrir a Máfia dos Sanguessugas. Autor dos livros "A Ética da Malandragem - no submundo do Congresso" e "Sanguessugas do Brasil". **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.
