A sessão do TSE que julgou a cassação durou 1 minuto. Pior que tudo foi a exibição de desprezo pelo direito de voto. O mandato de um cidadão eleito pelo povo é um bem jurídico de primeiríssima grandeza. Não pode ser cassado como se cassa uma carteira de habilitação – a lei exige, para isso, provas exaustivas da prática de delitos pelo portador do mandato. Com Dallagnol não houve nada disso. Houve exatamente o contrário: acusações de quinta categoria, amarradas com barbante e íveis de contestação por qualquer advogado de porta de cadeia. É natural: o TSE, Lula e o resto do seu sistema não tinham nenhum interesse em produzir provas de verdade, ou argumentos jurídicos sérios. Queriam a cassação, só isso. E como têm a força do seu lado, não precisavam do direito; precisavam é de um despacho do TSE, e mais nada. Foi o que conseguiram.

Dallagnol não estava respondendo a nenhum “procedimento istrativo disciplinar” no Ministério Publico quando renunciou a seu cargo para se candidatar a deputado, o que poderia invalidar o registro. E depois disso? Depois disso não foi condenado por absolutamente nada. O TRE do Paraná, a propósito, já tinha julgado o seu caso; decidiu, por unanimidade, que sua candidatura foi perfeitamente válida. Mas o TSE julgou que o deputado agiu de forma “capciosa” ao renunciar – segundo o ministro da “missão cumprida”, era “inevitável” que ele viesse a responder a procedimentos no futuro e, portanto, tinha de ser cassado por conta do que poderia acontecer, em nome da “Lei da Ficha Limpa”.

É mais uma novidade da atual Justiça brasileira: a punição por delitos ainda não cometidos, nem investigados e nem julgados. Ou seja: a ficha de Dallagnol é limpa – muito mais limpa, pelo menos, que a ficha do presidente da República. Mas ele está condenado porque o TSE decidiu que esse tipo de ficha limpa é, no seu entender, ficha suja.

A ação do TSE é um atentado à democracia. É o uso da autoridade e do poder de aplicar a lei para fraudar a vontade popular expressa em eleições – um dos fundamentos mais elementares de qualquer regime democrático do mundo. O que adianta fazer eleição, neste Brasil de Lula, do TSE e do resto do aparelho judicial, se o governo pode anular o resultado? Qual será o próximo o? A nomeação dos deputados por portarias da Casa Civil ou do Ministério da Justiça?