Art. 220. A
manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer
forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o
disposto nesta Constituição.
§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena
liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social,
observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e
artística.
É dever da imprensa divulgar fatos de repercussão social como a perseguição religiosa a que os católicos estão sendo submetidos na Nicarágua, conforme o IBDR já se manifestou no parecer datado de 29 de agosto de 2022. Quanto à vinculação entre o presidenciável Lula e o ditador Ortega, ela é notória e confirmada em vídeos; nada fez a Gazeta do Povo a não ser divulgá-la.
O período eleitoral não pode impedir ou restringir o papel da imprensa, que é livre no Brasil. Inclusive, conforme citado, a Constituição veda qualquer lei, até mesmo eleitoral, de embaraçar o livre mercado de informações. A título de exemplo, nos Estados Unidos da América, em um de seus Landmark Decisions, o caso United States vs Alvarez, ficou decidido que a censura não pode alcançar nem fatos inverídicos. Para a Suprema Corte norte-americana, a falsidade de uma declaração não é suficiente, por si só, para excluir o conteúdo de um veículo de imprensa.
Recentemente, o ministro do STFAndré Mendonça liberou reportagens da UOL sobre bens imóveis da família Bolsonaro, também durante a campanha eleitoral, com o seguinte argumento:
“No Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado aos brasileiros
de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da liberdade de
expressão. Assim, o cerceamento a esse livre exercício, sob a modalidade de
censura, a qualquer pretexto ou por melhores que sejam as intenções, máxime se
tal restrição partir do Poder Judiciário, protetor último dos direitos e
garantias fundamentais, não encontra guarida na Carta Republicana de 1988.”
Assim, o IBDR se posiciona totalmente contrário à censura judicial da imprensa,
salvo em situações específicas e excepcionais em que a dignidade humana e a
privacidade sejam violadas, ou em que a liberdade de imprensa ou de expressão funcionem
como modus operandi para a prática de atos criminosos.
Porto Alegre, 5 de outubro de 2022 Thiago Rafael Vieira Presidente
Pós-graduado em Direito do Estado (UFGRS), Liberdade Religiosa (Mackenzie com estudos em Oxford e Coimbra) e Teologia (Ulbra), colunista de diversos blogs protestantes e articulistas em diversas revistas acadêmicas. Thiago também é advogado de milhares de igrejas no Brasil e Co-autor, com Jean M. Regina, da obra Direito Religioso: questões práticas e teóricas (1ª, 2ª e 3ª edição).
Em 2019, foi um dos delegados do Brasil na Universidade de Brigham Young (Utah/EUA) no 26º Simpósio Anual de Direito Internacional e Religião, evento com mais de 60 países representados. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião - IBDR.
Pós-graduado em Liberdade Religiosa (Mackenzie com estudos em Oxford e Coimbra) e Teologia (Ulbra), colunista de diversos blogs protestantes. Jean também é advogado de milhares de igrejas no Brasil e Co-autor, com Thiago Rafael Vieira, da obra Direito Religioso: questões práticas e teóricas (1ª, 2ª e 3ª edição).
Advogado Aliado da Alliance Defending Freedom (EUA), maior entidade de juristas cristãos do mundo. Fellow Alumnus da Acton Institute (EUA). Co-autor com Thiago Rafael Vieira da obra Direito Religioso: questões práticas e teóricas (1ª, 2ª e 3ª edição). É 2º Vice-Presidente de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR).
