A imunidade tributária religiosa é um dos
garantes da liberdade religiosa que contém a liberdade de crença, de
culto e de organização religiosa. A imunidade não permite que o Estado se
imiscua nas normas canônicas da igreja, que são essencialmente voltadas ao transcendental
e ao cultivo do espírito humano, por simples poder de império.
A imunidade resulta na clara divisão de competências e
das ordens entre Estado e igreja; garante à pessoa humana ser alvo da
competência eclesiástica/religiosa ou não, e, à medida que escolhe esta ou
aquela organização religiosa, possui a segurança de que não será atacado pela
voracidade do Leviatã. É, sem sombra de dúvida, garantidora da liberdade
religiosa.
Para navegarmos num ambiente de liberdade religiosa plena, é necessária a preservação do princípio de separação igreja-Estado e de sua não confessionalidade. A imunidade possui este condão de garantir a liberdade religiosa ao não permitir que o Estado contenha em si a igreja. Excluir a imunidade resultaria em afronta à liberdade.
Atualmente, encontra-se no Senado Federal a Sugestão
2/2015, que visa a extinção da imunidade tributária por suposta afronta ao
Estado laico brasileiro. Nada é mais falacioso. A imunidade tributária
religiosa visa exatamente preservar a separação entre o Estado e a igreja,
donde decorre a laicidade brasileira, corolário da liberdade religiosa.
Extinguir a imunidade terá como efeito uma invasão de
competência do Estado, ao se colocar superior à igreja pelo simples poder de império,
fazendo com que ela seja contida em si, mesmo que suas funções sejam totalmente
distintas; é trazer o reino do transcendente ao imanente, olvidando os fins da
igreja, para torná-los um meio de o Estado buscar seu fim.
Além disso, ao restringir ou extinguir a imunidade tributária religiosa, estar-se-ia rompendo as normas canônicas que deveriam ter apenas correspondência com o sistema de crença desta ou daquela confissão religiosa, para permitir e até mesmo possibilitar a atividade fiscal de império nas mais comezinhas atividades eclesiais do fenômeno religioso. Extinguir a imunidade tributária é comprometer, quando não ferir de morte, o avançado sistema de laicidade brasileiro e a liberdade religiosa mantida e garantida por ele.
Inserir a igreja na regra-matriz de uma relação tributária é fazer com que o Estado a contenha e traga para dentro dele o reino e o cultivo do transcendental
A imunidade tributária religiosa coloca o Estado e a
igreja em seus devidos lugares no caminho da busca incessante ao bem comum: o
Estado, no auxílio ao ser humano na busca do bem comum imanente e temporal; a
igreja, no auxílio ao ser humano na busca do bem comum transcendente, visando o
cultivo do espírito e a eternidade. Inserir a igreja na regra-matriz de uma
relação tributária é fazer com que o Estado a contenha e traga para dentro dele
o reino e o cultivo do transcendental, verdadeira aberração jurídica. Seria o
fim do avançado sistema de laicidade brasileira, com o intrometimento estatal
desde em normas canônicas até no livre exercício do culto. Uma verdadeira
afronta à laicidade e à liberdade religiosa.
Impor às organizações religiosas regras de
estruturação em razão de uma competência fiscal tributária não vinculada é
afrontar a liberdade religiosa, pois metafisicamente a imunidade tributária
religiosa é o muro de separação entre igreja e Estado, donde decorre a
liberdade religiosa plena que vivenciamos em solo brasileiro nos dias de hoje.
Acabar com a imunidade é retroceder, derrubar o muro que separa a igreja e o
Estado. É mitigar a liberdade religiosa em sua gênese.
(Texto adaptado da obra Direito Religioso: Questões Práticas e Teóricas, de Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina. 3ª edição revista e ampliada, Edições Vida Nova, 2020)
Pós-graduado em Direito do Estado (UFGRS), Liberdade Religiosa (Mackenzie com estudos em Oxford e Coimbra) e Teologia (Ulbra), colunista de diversos blogs protestantes e articulistas em diversas revistas acadêmicas. Thiago também é advogado de milhares de igrejas no Brasil e Co-autor, com Jean M. Regina, da obra Direito Religioso: questões práticas e teóricas (1ª, 2ª e 3ª edição).
Em 2019, foi um dos delegados do Brasil na Universidade de Brigham Young (Utah/EUA) no 26º Simpósio Anual de Direito Internacional e Religião, evento com mais de 60 países representados. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião - IBDR.
Pós-graduado em Liberdade Religiosa (Mackenzie com estudos em Oxford e Coimbra) e Teologia (Ulbra), colunista de diversos blogs protestantes. Jean também é advogado de milhares de igrejas no Brasil e Co-autor, com Thiago Rafael Vieira, da obra Direito Religioso: questões práticas e teóricas (1ª, 2ª e 3ª edição).
Advogado Aliado da Alliance Defending Freedom (EUA), maior entidade de juristas cristãos do mundo. Fellow Alumnus da Acton Institute (EUA). Co-autor com Thiago Rafael Vieira da obra Direito Religioso: questões práticas e teóricas (1ª, 2ª e 3ª edição). É 2º Vice-Presidente de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR).
