Alexandre Garcia
Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.
A CNBB se manifestou de modo muito duro a respeito da votação do aborto no STF. Em outros tempos em que eu cobria o Supremo, se o PSol estivesse sugerindo ao STF que permitisse o aborto até 12 semanas de gravidez, o Supremo devolveria isso para o PSol dizendo “vão decidir isso nos plenários da Câmara e do Senado, porque isso aqui não é Poder Legislativo. O poder que faz leis é que pode fazer isso, e não o Judiciário”. Aliás, está no artigo 5.º da Constituição – cláusula pétrea – que o primeiro direito é o direito à vida. E o artigo 2.º do Código Civil diz que a pessoa tem personalidade civil quando nasce, mas tem os direitos garantidos desde a concepção, ou seja, desde o momento em que o espermatozoide fertilizou o óvulo. Vejam só a posição formal da CNBB: os pedidos são “pauta antidemocrática pois, atropelando o Congresso Nacional, exigem do STF uma função que não lhe cabe, que é legislar diante de uma suposta e inexistente omissão do Congresso Nacional, pois se até hoje o aborto não foi aprovado (...) não é por omissão do parlamento, senão por absoluta ausência de interesse do povo brasileiro, de quem todo poder emana”. “Não aceitaremos quaisquer iniciativas que pretendam apoiar e promover o aborto”, diz a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. É a reação; está vindo uma grande mobilização no Congresso e entre as bancadas religiosas para mostrar ao Supremo qual é a vontade do legislador.
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Ficamos sabendo agora, pela Gazeta do Povo, que existe um projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para punir quem apresentar pedido de impeachment de autoridade “sem motivo real”. Estranho, isso: coincidentemente, nesta terça-feira cerca de 20 deputados vão protocolar no Senado um pedido de impeachment de um ministro: o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. São coisas da política, da independência e da autonomia de poderes. Será que no Brasil ainda há freios e contrapesos, como sonhou Montesquieu quando elaborou a teoria dos três poderes?
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos