Mesmo após a aprovação pelo Congresso, o governo ainda precisará aprovar leis complementares que operacionalizam a reforma (nesse momento teremos uma grande pressão dos diversos setores da economia para entrar na alíquota reduzida). O problema é que os setores que não entrarem nas exceções terão que arcar com alíquotas de IVA próximas de 30%, e isso vai travar investimentos na economia. Como investir se você pode acabar em um daqueles setores de tributação de 30%? Aliás, muitos setores que estão apoiando a PEC o fazem confiando que entrarão na alíquota reduzida ou em algum regime especial. Esse equilíbrio de forças será testado no momento da aprovação das leis complementares.

Note que um dos argumentos que embasa a reforma tributária é evitar que a tributação influencie na decisão de investimento. Contudo, se tivermos muitas exceções à alíquota base esse problema pode ser agravado; e teremos ao final uma situação pior do que tínhamos no começo. Devo ressaltar que, mesmo depois de aprovadas as leis complementares, ainda existe a possibilidade de novos setores conseguirem reenquadramento em alíquotas menores. Afinal, até 2032 muitas mudanças ainda podem e irão ocorrer. Isso aumenta a incerteza e reduz os ganhos de eficiência da reforma proposta.

O IVA é um modelo de tributação desenhado no começo do século ado e com foco em bens. Tenho dúvidas de que ele seja o tributo mais adequado para uma era digital intensiva em serviços. Por exemplo, em 2016 o Partido Republicano propôs nos Estados Unidos o Destination-based cash flow tax (tributo sobre o fluxo de caixa baseado no destino). É difícil afirmar qual modelo é superior, mas apenas ressalto que tem coisa nova sendo pensada no mundo. Acho que estamos entrando no IVA em uma época em que ele não é o mais adequado para endereçar as bases digitais e de serviços do mundo atual. Além disso, prefiro reformas menores e que poderiam ser feitas por leis ordinárias e choques de uso de tecnologia. Para finalizar, acredito que o Conselho Federativo pode ser o começo de um problema sério. Não é trivial ordenar as preferências de 27 estados e mais de 5 mil municípios.

Por fim, vamos à pergunta que deu origem ao texto: o efeito líquido de se aprovar a reforma tributária da maneira como está é positivo? Essa pergunta é extremamente difícil de responder e existem bons argumentos para ambos os lados. Dado meu viés conservador prefiro um conjunto menor de mudanças: reduzir o IPI, simplificar a questão das obrigações órias, juntar o PIS e a Cofins em um IVA federal, aumentar a digitalização e aprimorar o uso da tecnologia na arrecadação tributária me parecem ser um caminho mais seguro. Evidente que muito de minha visão provém de meu viés conservador, que prefere mudanças marginais, incrementais, no ordenamento jurídico, ao invés de grandes reformas estruturais.