De acordo com as propostas, as exceções foram restritas às promoções. Mas União, estados e municípios seriam obrigados a tomar outras providências em relação aos servidores, como a suspensão de reajustes, criação de cargos e verbas indenizatórias e reestruturação de carreiras. Também fica proibida a realização de concursos públicos. Por outro lado, a a ser permitida a redução de 25% da jornada do servidor, com adequação dos vencimentos.
O curioso é que as carreiras intocadas pelas propostas são algumas das mais “caras” ao Estado. O relatório “Gestão de pessoas e folha de pagamentos no setor público brasileiro – o que dizem os dados?”, organizado pelo Banco Mundial, traz um pouco de luz para esse debate. E, inclusive, ajuda a nortear o governo na proposta de reforma istrativa que ainda deve ser realizada.
Analisando a estrutura do funcionalismo público federal, o Banco Mundial verificou que, apesar de haver uma certa estabilidade nos gastos totais, as despesas com pessoal do poder Judiciário tiveram um crescimento expressivo no intervalo de 1995 a 2018. De acordo com o relatório, em 1995, os gastos do Judiciário representavam 7,3% do gasto total com pessoal do governo federal. Esse porcentual pulou para 13,8% em 2018.
O Banco Mundial ainda analisou a proporção dessa despesa do Judiciário em relação ao PIB: saltou de 0,37% em 1995 para 0,61% em 2018. Para comparação, o Bolsa Família representa um gasto de 0,5% do PIB e é direcionado para 13,5 milhões de famílias, em média.
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Vale lembrar que a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) funciona como teto salarial para o funcionalismo e atualmente é de R$ 39,3 mil. O salário dos integrantes da Corte não terá reajuste em 2020, o que vai evitar o efeito cascata para as contas públicas.
Já no âmbito estadual, a multiplicidade de cenários traz situações muito específicas para cada ente. Mas, o Banco Mundial detectou um problema comum, ligado justamente à progressão nas carreiras dos servidores. Elas estão menos orientadas ao desempenho e mais relacionadas ao tempo de serviço ou obtenção de titulações acadêmicas. “Nesses casos, não há a garantia de que os conhecimentos adquiridos serão aplicados ao cotidiano de trabalho do servidor e levarão a melhores resultados. Tais critérios, assim como os de pontualidade e frequência, não são suficientemente capazes de incentivar o melhor desempenho do servidor”, frisa o documento.