“Essa recriação [do quinquênio], nos termos e forma propostos, poderá ter consequências indesejáveis, inclusive no sentido de inviabilizar reajustes e provimentos de cargos públicos, comprometendo a racionalidade istrativa e a própria prestação de serviços à população, e produzindo uma ‘bola de neve’ com consequências imprevisíveis”, diz o pedido de Paulo Rocha, líder do PT no Senado.
Ele ainda chama a atenção ao privilégio para magistrados e membros do MP com a proposta. O benefício poderia ultraar o teto salarial do funcionalismo público – atualmente R$ 39,7 mil – e seria destinado apenas para as “carreiras jurídicas”. Rocha destaca o risco de criar despesas permanentes de pessoal para os estados, e possivelmente para diversas outras categorias que pressionam pelo mesmo penduricalho.
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“O fato de magistrados e membros do Ministério Público, que já percebem subsídios que são fixados a partir do teto remuneratório, não contarem com parcela que reflita o tempo de serviço na carreira, não é exclusividade desses agentes, e uma solução para tal problema envolve temas como a repercussão que a medida teria sobre carreiras do Poder Executivo ou do Poder Legislativo nos três níveis federativos, fomentando pleitos por isonomia”, diz Rocha.
Maior defensor do quinquênio, Pacheco costuma dizer que a aprovação do benefício extinguiria outros penduricalhos. “Em vez de ter os penduricalhos todos que tínhamos antes e ainda temos no Brasil, [vamos] cortar isso tudo e ter o subsídio com a valorização pelo tempo de magistrado e de Ministério Público, até para compensar as carreiras em relação às privações que elas têm, de não ter outra fonte de remuneração, não poder exercer qualquer outro tipo de atividade, de correr risco dos mais variados nas atividades que elas exercem”, declarou o presidente do Senado, em maio.
O lobby sobre a proposta começou no início do ano e partiu dos juízes. Num encontro com a categoria em fevereiro, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, disse que estava “trabalhando para 2022 ser o ano da pauta remuneratória”.
“Estou concentrando as minhas forças nessas conversas com parlamentares e com os líderes. Na semana ada, montamos uma força-tarefa. Foram mais de 30 senadores ados”, disse ela sobre a PEC do quinquênio, conforme notícia publicada no site da associação.
Além disso, a AMB articula aumento de outros benefícios junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandado por Fux. Uma das propostas é fixar que o auxílio-saúde, por exemplo, não fique abaixo dos 6% do valor do salário básico. Há também pressão por melhorias no auxílio-alimentação.
Atenta à movimentação dos juízes, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) aprovou em março sua “Agenda Legislativa 2022”, um documento que reúne as principais reivindicações dos membros do Ministério Público Federal. Também está lá o apelo em favor da PEC do quinquênio.
No fim de março, foi a vez de o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, buscar apoio no Congresso para inclusão da categoria. A entidade informou em seu site que ele se reuniu com o senador Paulo Rocha para tratar da PEC do quinquênio.
“Tivemos a oportunidade de falar não somente do assunto em pauta, mas também do papel institucional da Advocacia Pública Federal, reiterando a boa relação com o senador que tem sido um defensor do caráter público republicano da Advocacia do Estado”, disse o dirigente da associação.