Os contratos arão para o regime de mercado, que é o mesmo operado pelas companhias privadas de energia elétrica que atuam no Brasil. O objetivo é tornar a estatal mais atrativa ao mercado, já que o regime de cotização impõe perdas de receita. A transição de um contrato para o outro será feito ao longo de dez anos para evitar impactos na tarifa de luz para o consumidor final.
Devido a essa autorização para mudança de regime das hidrelétricas, a Eletrobras, depois de privatizada, deverá fazer alguns ressarcimentos a União. O dinheiro desse ressarcimento virá do montante adicionado aos novos contratos de concessão de energia das hidrelétricas da Eletrobras que serão assinados no regime de mercado.
O primeiro ressarcimento será feito na forma de contribuição com R$ 350 milhões ao ano por dez anos para o projeto de revitalização do rio São Francisco. O custo não poderá ser reado para a tarifa de energia. A fiscalização dos recursos será feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O segundo será para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), responsável pelo custeio de vários subsídios presentes nas tarifas de energia elétrica. A previsão é que o valor seja de R$ 8 bilhões em dez anos.
Por fim, a Eletrobras deverá pagar à União, na forma de bonificação de outorga, dois terços do valor adicionado dos novos contratos de concessão, descontado o ree para o rio São Francisco. A previsão do governo é que a União receba R$ 16,1 bilhões, dinheiro que vai para o caixa do Tesouro para abater a dívida.
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O envio do projeto foi só o primeiro o da privatização da Eletrobras. O texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em maioria simples. Esse é o segundo o e talvez o mais difícil. O governo Michel Temer também tentou privatizar a Eletrobras e enfrentou muitas resistências. O projeto acabou ficando parado.
Vencida a etapa de convencimento dos parlamentares, será preciso a aprovação societária do modelo de capitalização na assembleia da Eletrobras, a aprovação do modelo de venda pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para, depois, fazer o lançamento do edital com a emissão de novas ações e a venda em si das novas ações.
A reportagem apurou que a expectativa do governo é concluir o processo de privatização da Eletrobras em novembro de 2020. A Eletrobras é a principal estatal na lista de privatização do governo.