Até agora, há quatro votos favoráveis ao recuso para declarar posse e porte inconstitucionais, faltando apenas dois para ser aceito. O objetivo da PEC, que tem apoio manifesto previamente pela oposição e até senadores da base do governo, é especialmente proteger artigo da Lei 11.343/2006, que trata do tema. Como pano de fundo está também o desejo de resguardar o equilíbrio entre os Poderes da República.