“A violação aos princípios constitucionais da publicidade,
da transparência, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da equidade
e da regionalização está escancarada na execução das emendas de comissão em
2023. A continuidade da execução de emendas de comissão na sistemática atual
acarretará enormes prejuízos aos cofres públicos e à execução de políticas
públicas, uma vez que as verbas públicas estão sendo destinadas em dissonância
com os parâmetros vigentes, com evidente concentração de poder nas mãos do
presidente da comissão, e, consequentemente, deslocamento de verbas públicas
para uso pessoal em vez de aplicação em políticas públicas sérias,
bem-desenhadas com base em critérios objetivos e técnicos”, diz a ação.
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