Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo, a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público e a anistia a multas por descumprimento à tabela do frete. 461470
Também foi alterado o trecho que previa o trabalhador teria direito a descanso dominical apenas a cada sete semanas. Agora, o empregador terá que permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. “Embora não tenha mexido em direito nenhum, houve um erro de comunicação do governo que incluiu esse ponto e não explicou direito. Não tem como isso prosseguir e ser aceito pela sociedade”, disse Goergen.
A nova emenda manteve a redação mais próxima à original, enviada pelo governo. Foram preservados pontos dos quais o governo disse não abrir mão, como artigos da “declaração de direitos da liberdade econômica”, que preveem, por exemplo, o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço. Outras alterações ainda podem ser feitas em Plenário.
Saiu também da MP da Liberdade Econômica os pontos que tratavam sobre o transporte de cargas. Ficou decidido que o governo vai enviar um projeto de lei para tratar da anistia de multas em razão do descumprimento da tabela do frete e para criar o Documento Eletrônico de Transporte, que unifica as informações sobre o transporte de cargas.
A decisão aconteceu nesta terça-feira (13), após pressão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que queria que os temas fossem tratados via projeto de lei, e não via medida provisória.
"Nós acertamos que isso virá no pacote que o governo está tratando com os caminhoneiros", afirmou o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele adiantou, ainda, que ele será o relator do projeto que o governo enviará sobre as demandas dos caminhoneiros.
Ainda segundo o deputado, o projeto será enviado "nos próximos dias". Os caminhoneiros estão desde julho pressionando o governo para resolver a questão da tabela do frente, entre outras demandas da categoria.