Entre as principais mudanças feitas na última hora no texto para que ele fosse aprovado, estão a retirada do trecho que desobrigava empresas ou locais de obra com menos de 20 trabalhadores de criar uma Cipa; a exclusão do artigo que previa o fim do adicional de periculosidade para motoboys; e a inclusão da previsão de o trabalhador ter folga no domingo a cada quatro semanas (antes queriam sete); e a retirada dos pontos da MP que tratavam sobre caminhoneiros.

Com as mudanças, o texto original do governo foi bastante preservado, salvo alguns artigos. E os deputados incluíram e aprovaram em plenário mais alguns principais pontos, além dos propostos pelo governo: fim do e-social, criação da carteira digital, permissão de trabalhos aos domingos para todos os setores e dispensa de registro de ponto de entrada e saída para empresas com mais de 20 funcionários, caso exista acordo escrito entre as partes.

A aprovação da MP é considerada fundamental pela equipe econômica. Segundo cálculos do Ministério da Economia, a medida tem potencial de criar 3 milhões e 700 mil empregos em 10 anos e trazer 7% de crescimento do PIB no mesmo período. Ela foi publicada no fim de abril, em comemoração aos 100 dias de governo, e precisa ser aprovada pelos parlamentares para virar de fato lei.

Principais pontos da MP da Liberdade Econômica aprovada

Confira os principais pontos que deixaram a MP da Liberdade Econômica aprovada em plenário na Câmara. Ainda vão ser analisados os destaques, que podem mudar alguns trechos. Depois, texto segue para o Senado:

• Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco;
• Limita as opções pelas quais o poder público e sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só valerá para evitar problemas como perturbação de sossego, por exemplo;
• Fim do E-social, que dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.
• Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do F da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais;
• Libera trabalhos aos domingos e feriados para todas as atividades, desde que o funcionário tenha direito a uma folga a cada quatro domingos;
• Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.
• Dispensa de licença para testes, desenvolvimento ou implementação de um produto ou serviço que não apresentem riscos elevados a um determinado grupo de pessoas, desde que esse grupo concorde;
• Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão;
• Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador a dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão.
• Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprava sua originalidade, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações;
• Reafirmação do direito da livre definição do preço de produtos e de serviços em mercados não regulados.

Confira ainda um resumo sobre o que muda com a MP da Liberdade Econômica.