Outra matéria que contou com o apoio de Maia na tramitação foi a reforma previdenciária dos militares, que também tratou da restruturação dessas carreiras. A matéria tramitou na Comissão Especial sobre o tema durante sete meses. A reestruturação da carreira militar era um compromisso pessoal do presidente da República com as Forças Armadas.
Entre as principais alterações aprovadas pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República está no tempo mínimo de serviço para que o militar e para a inatividade, que subirá de 30 para 35 anos. Apesar disso, o grupo não terá idade mínima e a matéria garantiu reajustes anuais até 2023.
Outra matéria considerada prioritária pelo governo federal e que acabou ando pela Câmara foi a Medida Provisória 871/19, que criou um programa de revisão de benefícios no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para combater fraudes previdenciárias. De acordo com a União, somente em um primeiro momento, graças a lei 13.846/19 houve uma economia de R$ 4,3 bilhões no primeiro ano de vigência da norma aos cofres públicos.
Já no apagar das luzes da atual gestão, a Câmara aprovou, em dezembro último, o PL 4199/2020 – projeto de incentivo à cabotagem, mais conhecido como o PL da BR do Mar. A matéria foi pautada mesmo sem consenso entre os líderes e tem como objetivo ampliar a entrada de investidores estrangeiros no setor. Segundo a Confederação Nacional de Agricultura, a BR pode reduzir os custos dos grãos em até 50%. Já o governo espera que a capacidade da frota dedicada à cabotagem seja ampliada em pelo menos 40%. O texto agora aguarda deliberação do Senado.
E as principais divergências entre Maia e Bolsonaro:
Em uma das principais derrotas da equipe econômica, a Câmara aprovou um auxílio emergencial aos Estados e municípios de R$ 89,6 bilhões. Depois, o pacote de socorro aos Estados chegou a R$ 120 bilhões.
Entre os principais pontos do texto originalmente aprovado estava a previsão de rees federais para compensar governos locais por perdas de arrecadação e renúncias em arrecadações. A medida foi amplamente criticada pelo governo. Isso porque, a equipe de Paulo Guedes gostaria que o auxílio aos entes federados fosse de, no máximo, R$ 40 bilhões.
“Nós não podemos quebrar a União e transformar o que é uma crise de saúde num grande movimento de transferência de recursos para estados e municípios com assuntos que não têm nada a ver com a saúde. Isso não é razoável”, disse Paulo Guedes, na época da tramitação do projeto.
Uma das principais bandeiras do presidente da República, uma incipiente flexibilização do porte de armas foi derrubada por meio da aprovação de um projeto de decreto legislativo (PDL) do Senado. No ano ado, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.785, que autorizava a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. Ao ar pelo Senado, o decreto foi derrubado por um PDL. Bolsonaro ainda tentou reverter o caso na Câmara, mas foi ignorado pelo presidente da Casa.
Instituída por meio de uma Medida Provisória, a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública foi derrubada pela Câmara. A decisão foi ratificada pelo Senado. A ideia do então ministro da Segurança Sergio Moro era que, com o Coaf sob seu guarda-chuva, seria mais fácil supervisionar investigações relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro.
Além disso, a Câmara também desidratou vários aspectos do pacote anticrime instituído por Moro. Ficaram de fora da proposta originária, aspectos como a excludente de ilicitude (instrumento que protege policiais que matarem em serviço e que sempre foi defendido por Bolsonaro), a prisão pós-condenação em 2ª instância e o chamado plea bargain – uma espécie de delação premiada para vários tipos de crime. Do outro lado, o Congresso aprovou o chamado “juiz de garantias”.
O presidente da Câmara é apontado como um dos principais articuladores contra a pauta de costumes defendida pelo governo federal. Assuntos como o homeschooling (educação em casa), escola sem partido e fim da ideologia de gênero ficaram de fora do debate legislativo nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro. Primeiramente, perderam espaço para a agenda econômica; em 2020, os temas ficaram à margem das discussões em função da pandemia do coronavírus. A esperança dos conservadores do Congresso é que esses temas ganhem força em 2021, principalmente se Arthur Lira (PP-AL) vencer a disputa pela presidência da Câmara.
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