Mansueto diz que a costura política para colocar o projeto para começar a tramitar na comissão ainda não está fechada. Mas o secretário demonstrou otimismo com a aprovação do texto dentro de um espaço curto de tempo, já que o relatório sobre o projeto já está sendo tratado nos bastidores. “A tramitação vai ser muito mais rápida, porque o relatório vai ser consensual.”

Um parlamentar que já foi indicado pelo seu partido para fazer parte da comissão disse à Gazeta do Povo, reservadamente, que governadores estão travando a tramitação do projeto. Alguns governadores, disse esse deputado, consideram as exigências feitas pelo governo federal para ter o à empréstimos com garantias da União muito duras e de difícil execução no curto espaço de tempo solicitado. O deputado acredita que, se o projeto for para a frente, tende a ter as regras afrouxadas para conseguir ser aprovado.

O que diz o projeto

O Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) ou Plano Mansueto cria um novo programa de socorro a estados endividados. Esse programa permite que unidades da federação em crise financeira possam ter o a crédito com garantias da União desde que se comprometam a colocar em prática um pacote de ajuste fiscal.

O programa será destinado aos estados considerados sem capacidade de pagamento e que, por isso, levam notas baixas (C e D) na avaliação anual do Tesouro. Hoje, esses estados não podem pegar empréstimos usando a União como garantia, pois somente estados com notas A e B têm essa vantagem.

Segundo Mansueto, o PEF é mais vantajoso para os estados com nota C, já que aqueles com nota D podem recorrer ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Atualmente, são 14 estados com nota C: Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A previsão do governo é que o PEF dê o aval a empréstimos de R$ 40 bilhões ao longo de três ou quatro anos para os estados que entrarem no programa. Esses empréstimos serão obtidos pelos estados junto a bancos e organismos internacionais, e a União entrará como garantidora. Ou seja, se o estado não pagar, a dívida fica com a União. Empréstimos com garantia da União são mais baratos e fáceis de serem tomados.

Para aderir ao programa, os estados têm que aderir a pelo menos três de oito medidas de ajuste fiscal sugeridas pelo programa. São elas:

• autorização para privatização de estatais locais;
• redução dos benefícios tributários em 10% no primeiro exercício subsequente ao da do plano e suspensão das concessões de novos benefícios tributários durante o programa;
• revisão do regime jurídico único dos servidores;
• adoção do teto de gastos;
• eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição;
• implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo;
• adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e
• desestatizar seu serviço de saneamento e contratá-lo no modelo de concessão.

Além de adotar as medidas, os governadores que aderirem ao programa precisam recuperar a sua capacidade de pagamento, ou seja, atingir notas A ou B na avaliação do Tesouro Nacional até o fim dos seus mandatos.

Caso a recuperação não aconteça ou caso o ente não cumpra as medidas de ajuste fiscal, os empréstimos poderão ser cortados.

O objetivo do programa é dar aos estados o a dinheiro até que eles se recuperam financeiramente, ao mesmo tempo que os obriga a adotar medidas de ajuste fiscal.

Esse seria o último programa do governo de socorro aos estados. A PEC do Pacto Federativo, se aprovada, propõe que, a partir de 2026, a União ficará proibida de socorrer entes em crise financeira e só poderá dar garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais.