A AGU afirma, ainda, que a votação que permitiu esse dispositivo na lei teve um placar apertado de apenas cinco voto, “o que revela a complexidade das discussões que envolvem o tema e a necessidade dos diferentes interesses envolvidos serem submetidos a uma cuidadosa análise”. m6118

“A insuficiente diluição da participação da União no capital social da empresa gerou a situação em que seus direitos políticos (sobre ações adquiridas antes da desestatização) foram limitados sem a adequada compensação”, completa o pedido do órgão.