Procurados, o Ministério da Economia e a Receita não quiserem comentar. A fala do presidente da Câmara, porém, foi recebida com um sinal de perigo e preocupação por auditores do órgão em Brasília, já que a proposta tem ganhado força no momento em que o Congresso discute a reforma tributária. Na área de fiscalização, a percepção é que haveria um “antilavajatismo” nesse movimento na Câmara, que tem muitos deputados adeptos, para limitar a atuação da Receita.

“A Receita tem de fiscalizar e cobrar. Não pode ter entendimento.”

Luís Miranda, deputado federal (DEM-DF)

“Vamos dizer que tenha uma, duas, três formas de interpretar a norma, isso acontece. É preferível que o Fisco tenha uma orientação única.”

Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita (Unafisco)

Na semana ada, o presidente da Frente Parlamentar Mista de Reforma Tributária, deputado Luís Miranda (DEM-DF), disse ao Estadão que o Brasil tem hoje um manicômio tributário e terá de resolver o problema de a Receita Federal criar “normativas e legislar”. “A Receita tem de fiscalizar e cobrar. Não pode ter entendimento”, disse Miranda, cotado para assumir uma das relatorias da reforma tributária.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, disse que essa proposta é impossível de ser implementada, já que todos os órgãos têm o poder e o dever de fazer a regulamentação das leis aprovadas nas suas áreas. “Não existe isso de ficar impedido de regulamentar. Imagina proibir a Receita de escrever portarias, instrução normativas e soluções de consulta”, afirmou. O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita (Unafisco), Mauro Silva, avaliou que uma medida como quer Lira poderá ser um “tiro no pé” e aumentar a insegurança jurídica. Sem uma uniformidade de interpretação, os auditores poderiam ar a escolher a interpretação, entre várias, para a aplicação da lei. “Vamos dizer que tenha uma, duas, três formas de interpretar a norma, isso acontece. É preferível que o Fisco tenha uma orientação única”, disse. “Não tem como não ter interpretação da lei.”