Ainda segundo o autor da proposta, a aprovação torna a cidade pioneira na legislação dos minimercados autônomos, trazendo segurança jurídica ao segmento, desburocratizando o processo e facilitando o dia a dia do cidadão curitibano. 46713

O projeto segue agora para sanção do prefeito e entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).