Regras para o quadro de pessoal integram apenas uma parte da Lege, cujo propósito central é dar linhas gerais para a adoção de mecanismos de avaliação e controle das ações do governo do Paraná. Para isso, a Lege prevê a criação de um “Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo (PDLP)”, contemplando os próximos 20 anos, com “cenários e visões de futuro e metas de longo prazo quantificadas que informarão a direção e o progresso do Estado, a partir de três pilares, econômico, social e ambiental”. O texto ainda institui um Conselho de Gestão Governamental (CGG), formado por sete membros, com participação da sociedade civil organizada.

Outro ponto do texto também alcança as renúncias fiscais. A Lege define que a Secretaria da Fazenda deve encaminhar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas relatórios sobre “benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros”. A necessidade de dar transparência a isso já tinha sido reconhecida pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, na sua primeira prestação de contas feita à Assembleia Legislativa, no final de fevereiro. Na gestão anterior, do tucano Beto Richa (PSDB), a falta de transparência era uma das críticas feitas pela oposição ao programa Paraná Competitivo, já que impedia uma avaliação sobre a eficácia real do benefício fiscal.

Encontrou algo errado na matéria?

Comunique erros

Use este espaço apenas para a comunicação de erros