A oposição, e também sindicatos ligados a servidores públicos, apelaram para o Judiciário, contestando a velocidade da tramitação dos textos, mas ainda não há um desfecho. Ao longo do ano, a oposição na Assembleia Legislativa permaneceu miúda, e cerca de dez dos 54 deputados estaduais figuraram na bancada liderada pelo petista Tadeu Veneri. 335s2
Uma categoria menos numerosa entre os servidores públicos também bateu de frente com medidas da gestão Ratinho Junior. Ainda no primeiro semestre do ano, o governo do Paraná pediu – e a Assembleia Legislativa aprovou - a redução do percentual de honorários advocatícios dos Procuradores do Estado do Paraná que atuavam no âmbito do Refis 2019, o programa que permite que devedores tributários paguem suas dívidas com descontos. O empresariado gostou da medida, mas o caso agora está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Originalmente, o projeto de lei de autoria do Executivo definia que os empresários que aderissem ao programa de refinanciamento também deveriam pagar 5% da sua dívida para os procuradores do Estado, a título de honorários advocatícios. Na Assembleia Legislativa, o valor acabou reduzido para 2%. Já os procuradores do Estado, com base no Código de Processo Civil, tinham calculado uma fatia de até 10% e não gostaram da alteração aprovada.
A partir da sanção da lei, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) entrou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade e ainda aguarda um desfecho.
Já na primeira peça orçamentária elaborada para o ano de 2020, o governo do Paraná arriscou desenhar um corte nas fatias destinadas aos demais poderes. Dois trechos do anteprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) afetavam o volume de dinheiro reservado para o Judiciário, para o Legislativo e para o Ministério Público (MP): a exclusão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no cálculo da divisão; e a redução de um ponto porcentual da fatia das vinculações – de 18,6% para 17,6%. As duas alterações, na estimativa do governo estadual, representariam cerca de R$ 500 milhões a mais por ano para os cofres do Executivo.
Mas houve resistência, especialmente da parte do Tribunal de Justiça e do MP. “Ele mandou a LDO sem conversar com a gente", disparou o presidente do TJ, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, em relação a Ratinho Junior. "Se for deste jeito, tem que fechar o TJ", acrescentou ele na época, ao avaliar o impacto da medida para os cofres do Judiciário. Na ocasião, o MP preferiu não falar com a imprensa sobre o tema, mas, na Assembleia Legislativa, atuou nos bastidores para manter as fatias em vigor.
A partir daí, a gestão Ratinho Junior recuou. Na Assembleia Legislativa, aliados ainda conseguiram inserir na LDO a transferência de determinadas despesas da conta do Executivo para o TJ e para o MP, mas a divisão geral do bolo permaneceu a mesma, e o FPE também continuou sendo considerado no cálculo.
Se por um lado a ampla base aliada na Assembleia Legislativa não foi suficiente para alterar a divisão do bolo orçamentário, por outro lado a bancada da situação foi crucial para que Ratinho Junior concluísse a reforma istrativa propagandeada por ele ainda antes da sua posse no Palácio Iguaçu. Dividida em etapas, o texto da reforma istrativa sofreu percalços.
O primeiro texto da reforma istrativa enviada à Assembleia Legislativa chegou com falhas. Acabou voltando para a Casa Civil, onde ou por ajustes. Nisso, o projeto de lei já estava sendo contestado no Legislativo: Arilson Chiorato (PT) apontou “plágio” no estudo da Fundação Dom Cabral, que serviu de base para a elaboração do projeto de lei da reforma istrativa; outro parlamentar – Soldado Fruet (Pros) – chamava a atenção para o aumento de despesas com cargos, na contramão do que estava sendo anunciado pelo governo estadual, de economia de aproximadamente R$ 10 milhões por ano.
No fim, o projeto de lei com contornos de “pontapé” da gestão Ratinho Junior (de maneira geral, reduziu de 20 para 15 o número de pastas e também cortou oito cargos de secretários especiais) acabou aprovado somente em abril.
A etapa final da reforma istrativa foi concluída só em dezembro, nos últimos dias de trabalho da Assembleia Legislativa. Mas o discurso inicial de enxugamento da máquina pública não foi sustentado até o fim: nos dois projetos de lei finais houve criação de cargos e gratificações.
Um dos textos autorizou a união de quatro autarquias - o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (RA), a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (Iapar). No mesmo projeto de lei, foi incluída a criação de 45 “funções de gestão pública” na estrutura da Casa Civil.
O outro projeto de lei extinguiu o Instituto das Águas do Paraná (Aguasparaná) e o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG). As atribuições deles aram para o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que, por sua vez, ou a se chamar “Instituto Água e Terra” (IAT). No mesmo texto, fica autorizada a criação de mais 25 cargos de confiança ao IAT, com impacto de R$ 254.141,81 por mês.