Caricati disse que algumas funções dentro do sistema penitenciário já vêm sendo feitas de forma terceirizada. A oferta tende a ser maior conforme a carreira de policial penal for sendo regulamentada. No Paraná esse processo teve início no final de 2021, quando a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) seguiu o exemplo de Brasília e alterou a Constituição Estadual criando a função do policial penal no Paraná.
No fim de março deste ano, coube ao governo do Paraná encaminhar para a ALEP o projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais - QPPP, definindo assim o plano de cargos, carreira e salários desses novos policiais. O objetivo é transformar os cargos dos agentes penitenciários (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policiais penais e tornar o Deppen-PR (antigo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN) em instituição permanente e essencial à segurança pública.
O projeto de lei complementar prevê também a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas na estrutura do Deppen-PR, entre policiais penais, cargos de gestão e funções públicas. Esse processo acontecerá por concurso público e ainda não tem data para ocorrer, mas aparece no texto como programação futura. O salário-base da categoria está previsto em R$ 4.300,00, podendo chegar a R$ 17.500,00 no topo da carreira.
“Atividade de polícia penal agora se restringe ao ato de gestão das penitenciárias e à segurança dessas instalações. Tudo o que foge a esse conceito é ível de ser terceirizado”, disse Caricati. Ele aponta que “todo o serviço onde há servidores públicos atuando não pode ser terceirizado". "Médicos, psicólogos, assistentes sociais, são carreiras do estado. Essas não podem ser terceirizadas, assim como a segurança e a gestão da unidade são privativas do policial penal”, enfatiza.
A reportagem entrou em contato com a Casa Civil do Governo do Paraná, pedindo mais informações sobre o processo de terceirização nas unidades prisionais do estado. Em resposta, o órgão enviou uma nota na qual dá poucos detalhes. O texto confirma o trabalho do Estado em regulamentar o cargo de policial penal, e aponta que com esses servidores atuando exclusivamente na segurança dos presídios será possível “permitir que os demais serviços prestados pelo sistema penal sejam realizados pela iniciativa privada, melhor aproveitando a mão de obra pública para aperfeiçoamento do Estado”.
A nota conclui apontando que a manutenção dos presídios, a aplicação de tornozeleiras eletrônicas e o fornecimento de alimentação já são serviços terceirizados dentro do sistema penitenciário do Paraná. Por fim, o texto confirma que dentro das unidades prisionais há “espaços para implantação de canteiros de trabalhos por empresas privadas que fabricam seus bens de consumo com a mão de obra dos apenados”.