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No que tange à reforma tributária, os governadores pretendem trabalhar na aprovação de uma pauta mais ampla, que modernize o sistema e tenha como foco principal a promoção da justiça social e o fomento do desenvolvimento local. Os estados pedem, ainda, que a União não mais estabeleça medidas que representem impacto nas contas públicas estaduais de forma unilateral, sem ouvir os governos locais. 4a146a
Outra solicitação é que o governo federal dê início a um processo de compensação das perdas de arrecadação com o ICMS impostas pelas Leis Complementares nº 192 e 194, respectivamente, de 11 de março de 2022 e 23 de junho de 2022, cujos efeitos, somados, resultaram em uma queda de arrecadação de mais de R$ 45 bilhões até dezembro de 2022. Segundo os governadores, o dever de compensar está previsto na própria lei.
Embora as questões relacionadas à reforma tributária e ao ICMS ganhem destaque, o documento também solicita a revisão do modo como as dívidas são cobradas dos entes federados. Hoje, o Sul e o Sudeste correspondem a 93% da dívida pública com a União, representando cerca de R$ 630 bilhões. Segundo a carta, é insustentável que estados paguem essa dívida e ainda invistam em infraestrutura, modernização e na manutenção dos serviços públicos essenciais
Os gestores pedem, além disso, que o Congresso Nacional prorrogue de forma perene a Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE), uma medida que permite que os recursos arrecadados sejam aplicados em qualquer área, sem a necessidade de destinação obrigatória para setores específicos. A ideia é que a prorrogação inicie em 40% em 2024 e seja gradativamente reduzida, até atingir 30% em 2034.
Outra solicitação é a prorrogação em cinco anos e revisão do Regime Especial de Pagamento de Precatórios introduzido pela EC 99/2017. O prazo atual encerra em 31 de dezembro de 2029 e seria ampliado para 31 de dezembro de 2034. Na carta, os governos também manifestaram a importância do fortalecimento das agências de regulação de serviços públicos. Segundo o documento, a segurança jurídica é premissa básica para que o Brasil continue a receber investimentos de longo prazo, necessários para o desenvolvimento da infraestrutura, principalmente em áreas como o saneamento.
A Carta do Rio de Janeiro é assinada pelos governos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. “Discussões como a reforma tributária, a revisão das dívidas públicas estaduais com a União e um alinhamento maior entre o governo federal e os estados para a criação de leis e que impactem diretamente as gestões estaduais são imprescindíveis para garantir um bom funcionamento da máquina pública”, destaca o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD).
Para além das atuais discussões sobre reforma tributária e perdas com ICMS, para Claudio Castro, governador do Rio de Janeiro, a carta resume o trabalho desenvolvido pelos governantes durante o encontro e deve ser adotada como uma iniciativa nacional. “Nós acreditamos nesse modelo de país colaborativo. O que estamos fazendo nas nossas regiões é o que acreditamos que deva ser feito no Brasil”, diz.
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