O fundo funcionaria nos moldes de uma previdência privada, com a renda na aposentadoria sendo condicionada às contribuições dos servidores durante a carreira, com a diferença que há a contrapartida do Estado para capitalizar o fundo. O servidor poderá fazer contribuições acima dos 7,5% e, até, aportes extras, sem, no entanto, contar com contrapartida nestas aplicações.

O projeto, também aprovado em primeira discussão na sessão da última quarta-feira (4), na Ópera de Arame, recebeu três emendas e, por isso, voltou à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Uma das emendas prevê a retirada dos militares do fundo, uma vez que as regras de aposentadoria de policiais militares e bombeiros foram definidas por legislação nacional (com garantia de aposentadoria integral).

Já o deputado Evandro Araújo (PSC) apresentou emenda para incluir o termo “na modalidade contribuição definida” à lei, com a justificativa de que esta é a única modalidade de previdência complementar permitida na PEC aprovada quarta.

Já a oposição apresentou emenda para que contribuições acima dos 7,5% e aportes adicionais também tenham contrapartida do governo. "O governo limitar sua contrapartida tira o sentido do fundo. Acaba com a paridade e torna um fundo em que apenas o servidor contribui. É o caminho para a privatização da aposentadoria complementar dos servidores do Paraná", criticou o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT).

A CCJ tem reunião marcada para a próxima terça-feira (10), quando deverá analisar as emendas.

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