Euler ressaltou que a criação de um estatuto próprio de servidores da Câmara está alinhado à teoria da separação dos poderes. Até agora, os funcionários do Legislativo eram regidos pelo mesmo estatuto que regula a carreira de funcionários públicos da prefeitura.

Já Serginho do Posto (PSDB), que se absteve na votação, disse que, apesar da independência, é preciso haver harmonia entre os poderes e que o estatuto pode gerar uma falta de isonomia entre os servidores do Executivo e do Legislativo.

Projeto recebeu 19 emendas

O substitutivo-geral recebeu no total 19 emendas aditivas. Entre as propostas aprovadas, está uma sugestão de Dalton Borba que exige a inexistência de inelegibilidade como requisito nomeação de funcionários em cargos comissionados.

Já entre as emendas rejeitadas, Professora Josete (PT) sugeria a retirada de um dispositivo que cria uma comissão disciplinar permanente na casa, com remuneração adicional aos seus membros. Para ela, o assunto deveria ser tema de uma proposta de modificação da Lei 12.089, que cria outras comissões, e não do estatuto do servidor.

Maria Letícia (PV) propôs a criação de uma licença de seis meses para servidoras da Câmara que forem vítimas de violência doméstica e familiar, por determinação judicial. A emenda também foi rejeitada.