“É uma forma simples, direta e ível, eliminando o risco de extravio de correspondências, e contribuindo com as boas práticas de sustentabilidade, ao tornar as informações sobre o IPVA disponíveis em ambiente digital”, continua a justificativa. A alteração resultaria em economia anual aos cofres de R$ 8 milhões, “correspondente ao custo de impressão e distribuição das notificações por via postal”.
Outra mudança prevista no projeto de lei aumenta o número de parcelas – de cinco para dez – para pagamento de dívida de IPVA de anos anteriores não inscritos em dívida ativa.
Já a emenda traz modificações no coeficiente utilizado pelo governo do Paraná para calcular o valor de ICMS a ser reado para 32 municípios com área afetada por reservatórios de água para geração de energia elétrica no Rio Paranapanema. São eles: Alvorada do Sul, Andirá, Cambará, Carlópolis, Centenário do Sul, Diamante do Norte, Florestópolis, Ibiporã, Inajá, Itaguajé, Itambaracá, Jacarezinho, Jardim Olinda, Jataizinho, Leópolis, Lupionópolis, Paranapoema, Paranavaí, Porecatu, Primeiro de Maio, Rancho Alegre, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santa Ines, Santa Mariana, Santana do Itararé, Santo Antonio do Caiuá, Santo Inácio, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira Campos e Terra Rica.
Na justificativa que acompanha a emenda, os parlamentares argumentam apenas que o objetivo é “clarificar a aplicação e composição do índice de participação dos municípios”. A emenda é assinada por parlamentares que detém base eleitoral na região: Luiz Claudio Romanelli (PSB), Tiago Amaral (PSB), Cobra Repórter (PSD), Tião Medeiros (PTB), Maria Victória (PP), Alexandre Curi (PSB) e Tercílio Turini (CDN).
Em outro trecho, a emenda também determina que o Executivo tem 30 dias para republicar o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS com efeitos para 2020.