“A existência de muitas normas dificulta a compreensão por deputados, assessores e cidadãos de todos os detalhes da regulamentação, bem como atravanca a fiscalização pelos órgãos de controle”, reconhece a Comissão Executiva, na justificativa que acompanha o projeto de resolução. 1g3b2d

Outras cobranças do MP têm ligação com a transparência dos gastos. Ao contrário do que ocorre na Câmara Federal, onde verba mensal semelhante é utilizada pelos políticos, a Alep não dá publicidade às notas fiscais apresentadas pelos parlamentares. Atualmente, a Alep informa na internet o valor da despesa e o CNPJ da empresa que forneceu a nota fiscal. Cerca de dez anos atrás, nem mesmo tais informações eram divulgadas pelo Legislativo paranaense.

No projeto de resolução, fica definido que os gastos serão divulgados no Portal da Transparência da Alep em, no máximo, 30 dias após o pagamento, “contendo os documentos necessários para a comprovação da realização da despesa”.