Neste processo, aparentemente se ou de um extremo do pêndulo ao outro. Sem a imposição para emendas individuais e de bancada, o Orçamento – ou pelo menos parte dele – tinha um caráter de peça de ficção, em que as decisões do Legislativo de nada valiam diante da vontade do Executivo, e a liberação das emendas se tornava motivo para todo tipo de negociata. Mais autonomia ao Legislativo neste processo, portanto, era uma mudança bem-vinda, e que contou com o apoio do próprio Bolsonaro quando era deputado federal. No entanto, a ampliação indiscriminada do caráter impositivo das emendas chegou ao ponto de deixar uma porcentagem mínima do Orçamento para as escolhas do Planalto, o que acaba prejudicando o próprio caráter do Orçamento como uma construção conjunta entre os poderes. No caso específico que será analisado nesta terça-feira, ainda está em jogo o próprio cumprimento das metas fiscais por parte do governo, de acordo com a Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado.

A controvérsia se tornou ainda maior porque a bancada governista não se mexeu para impedir o “bloqueio” desses R$ 30 bilhões quando a lei orçamentária foi votada, em dezembro do ano ado – o PSL, por exemplo, recebeu orientação de votar “sim” naquela ocasião. Ainda agora há deputados governistas apoiando a derrubada do veto, caso de um dos vice-líderes do governo no Congresso, Toninho Wandscheer (Pros-PR), enquanto parlamentares de esquerda, como a deputada Tábata Amaral (PDT-SP) e o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendem que a decisão de Bolsonaro seja mantida. Rodrigues usou termos bastante enfáticos em entrevista à Gazeta do Povo: “Hoje a parte das emendas individuais e das emendas de bancada já têm 51% que estão sob o controle do Legislativo. O Executivo tem 49%. Mais esses R$ 30 bilhões é basicamente um golpe parlamentarista. É como se nós tivéssemos aprovado uma emenda do parlamentarismo”, afirmou.

Governo e Congresso tentam negociar uma saída, que pode ar por uma derrubada parcial de veto – como ele trata não apenas do caráter impositivo das emendas do relator, mas também dos órgãos que não podem ter recursos contingenciados mesmo em caso de frustração de receitas, há várias configurações possíveis para o desfecho. Nenhuma delas, no entanto, parece caminhar na direção preferida da equipe econômica, que seria uma liberdade maior na elaboração do Orçamento, sem tantos recursos “carimbados” – a PEC do Pacto Federativo, que tramita no Congresso, traz algumas mudanças neste sentido.

Um Orçamento quase que completamente engessado é sintoma de um problema antigo do Brasil: o fato de sermos uma “sociedade de desconfiança”, na qual sempre se pressupõe a pior das intenções da parte dos agentes, públicos ou privados. Isso se reflete nos contratos, na legislação trabalhista, na hiper-regulação, na cultura do alvará e em uma série de regras que, mesmo bem intencionadas – afinal, quem discorda de investimentos em saúde e educação? –, restringem a autonomia do gestor. Em uma “sociedade de confiança”, Executivo e Legislativo estariam discutindo com honestidade e liberdade suas prioridades e a melhor alocação dos recursos, em vez de estarem afundados em batalhas sobre quem decide o que fazer com o dinheiro do contribuinte.