No entanto, apesar de positiva, a proteção do discurso religioso não é suficiente. Isso porque, como já lembramos, as críticas ao comportamento homossexual e a realidades dele derivados, como a oposição à união homoafetiva, nem sempre se baseiam em argumentos religiosos, mas também em considerações de ordem antropológica, ética e biológica. E aqui reside uma enorme contradição na decisão do Supremo, uma omissão perigosíssima. Afinal, quando decidiram proteger o discurso religioso, os ministros reconheceram que é possível fazer uma crítica e promover um debate sobre tais temas sem recorrer à violência, à hostilidade e à discriminação. Então, chega a ser inacreditável que a corte tenha percebido tal realidade no caso do discurso religioso, mas não a tenha visto nas demais situações.

A consequência de o discurso de base não religiosa não ter merecido a mesma atenção dos ministros do Supremo é a criação de um limbo jurídico que, na prática, ameaça e inviabiliza qualquer discussão sobre o comportamento homossexual. Sem a mesma proteção oferecida ao discurso religioso, grupos militantes poderão acionar a Justiça contra o que considerarem “discurso de ódio”, mesmo que tal discurso não represente nenhuma incitação à violência ou hostilidade contra a população LGBT. O resultado será, na prática, uma perseguição ideológica até o ponto em que as críticas de teor não religioso deixem de ser feitas, por medo de processos judiciais. O país viverá uma situação surreal de um “tabu sexual inventado”, em que toda a discussão sobre um tema de moral sexual estará juridicamente vedada, algo que não ocorreu nem mesmo nas épocas mais moralistas e “repressoras”.

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Outro vácuo deixado pelos ministros diz respeito à objeção de consciência – mesmo quando motivada por convicções religiosas, já que a salvaguarda criada por Celso de Mello parece aplicar-se a manifestações de opinião, mas não necessariamente à prestação de serviços em eventos que contrariem as convicções de um profissional. É possível que vejamos, no Brasil, uma repetição de casos recentes ocorridos nos Estados Unidos, onde a objeção de consciência já chegou aos tribunais, mas ainda não foi devidamente protegida. Veja-se, por exemplo, o caso do confeiteiro Jack Phillips, que venceu um processo na Suprema Corte americana após se recusar a preparar um bolo para uma união homoafetiva, e agora enfrenta nova batalha judicial por ter se recusado a fazer um bolo para comemorar uma “mudança de gênero” por parte de um cliente. O novo processo é sinal de que militantes LGBT estão deliberadamente procurando prestadores de serviço que têm convicções cristãs, com o objetivo de forçar uma situação de “discriminação” que permita levar esses profissionais à Justiça e inviabilizar seu trabalho.

Se há algum consolo, é o fato de que, de acordo com a decisão do STF, a equiparação entre o racismo e a homofobia valerá apenas enquanto o Congresso não aprovar lei específica sobre o tema. Por isso, os projetos em tramitação no Legislativo se revestem de especial importância, inclusive pelo fato de nenhum deles, até o momento, combinar o efetivo combate à discriminação e à violência com a proteção das liberdades de expressão, religiosa e da objeção de consciência – basta ver que as emendas feitas a um dos projetos no Senado protegem apenas o discurso religioso, assim como fez o STF, reproduzindo a mesma cegueira que deixa desprotegidos os argumentos cujo fundamento não é religioso. Há tempo, felizmente, para deputados e senadores promoverem essa correção de rumos. E, se ela vier e for contestada, que o Supremo saiba reconhecer os seus limites e aceitar o trabalho legislativo, sem a pretensão de derrubar uma lei apenas por não a considerarem conforme às próprias convicções.

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