Em troca dessas dezenas de bilhões de reais, governadores e prefeitos só terão de cumprir duas exigências: aplicar esse dinheiro em ações de prevenção e combate à pandemia (e já existem dúvidas pertinentes sobre a capacidade de se fiscalizar esse uso), e se abster de oferecer benefícios e isenções fiscais que afetem a arrecadação do ICMS e do ISS, com exceção de benefícios diretamente ligados à Covid-19 e do adiamento de pagamento de impostos por parte de micro e pequenas empresas. Era o mínimo a se pedir em troca dessa compensação, mas muito pouco quando se sabe da situação fiscal de vários estados e municípios, resultado de décadas de negligência que também é motivada pela convicção de que o Tesouro Nacional abrirá o cofre em algum momento para afogar a irresponsabilidade em dinheiro novo, por vontade própria ou por decisão do Poder Legislativo, como se está fazendo agora.

Como já afirmamos, o Plano Mansueto poderia não ser a resposta ideal neste exato momento, em que se justifica um gasto público maior – inclusive com rees aos entes subnacionais que gerenciam boa parte do sistema público de saúde – para conseguir conter a pandemia e mitigar o desastre causado pela paralisação da economia. Mas ele era o que de melhor foi pensado até hoje como meio de levar os estados e municípios a ter boas práticas de responsabilidade fiscal. Poderia ser deixado de lado e retomado em um momento mais propício. Em vez disso, acabou desfigurado em nome da “prerrogativa da União de imprimir moeda”, invocada por vários secretários estaduais da Fazenda. Mantém-se, assim, a sina dos problemas estruturais que afligem estados e municípios, bem como o “risco moral” que leva governadores e prefeitos a adiar indefinidamente seus necessários ajustes fiscais.

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