Não podemos achar que o Brasil chegou tarde neste processo, pois ele nunca terá fim. Foram leis importantes, ainda que o país naquela oportunidade, por meio dos detentores do poder, tivesse imposto condições. A partir destas leis, também tiveram como consequências desarranjos institucionais estruturais para os quais, justamente, defende-se que deverão existir, de forma permanente e sendo cada vez mais aperfeiçoado, o desenvolvimento de políticas de Estado.
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A adoção de políticas públicas de governos, para as quais vislumbremos estarem associadas a um jargão popular de que isso “foi para inglês ver”, não é mais aceitável. Essa expressão dita no Brasil Imperial quando foi editada a Lei Eusébio de Queirós, que estabeleceu medidas para a repressão ao tráfico de africanos no Império. Assim deve ser a democracia, o exercício da liberdade e da verdade.
Não podem ser caladas tampouco desprezadas as vozes que afirmam, verdadeiramente, que somos iguais, que devemos promover políticas públicas e de Estado (saúde, educação, entre outros), com efetiva inclusão social, de acolhimento aos mais necessitados, de correções estruturais que visem extirpar qualquer tipo de discriminação de raça, gênero ou de qualquer outro enfoque
No Brasil, que possui muitos recursos naturais e um povo que pode se desenvolver, não cabem mais fragmentações sociais que impõem hierarquias e classificações que não condizem com a verdade. Elas atendem, por vezes, aos desejos de lucros econômicos em detrimento ao grande contingente do tecido social, perpetuando-se, assim, um processo para o qual a sociedade, permanentemente, deverá se insurgir.
Marcelo de Oliveira é professor de direitos humanos da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio.