Por mais desagradáveis e cruéis que tais palavras soem nos ouvidos de quem defende a educação domiciliar - como eu -, elas são o que são: a decisão final da instância máxima da justiça brasileira. Prosseguir crendo numa interpretação alternativa e conveniente pode até aliviar a angústia, mas não trouxe e não trará nenhuma vitória processual a quem ainda alega ter esse direito garantido no Brasil, mesmo sem legislação específica.

Aquela mesma decisão traz a única saída possível para as famílias que desejam educar os filhos em casa, mas sem infringir o ECA e a LDB: a aprovação de uma lei sobre o tema.

Sem lei, todo praticante de homeschooling no Brasil permanece sendo um infrator. Ter consciência dessa terrível realidade é um o fundamental para lutar pela urgência da regulamentação.

Sem lei, os filhos dos praticantes de homeschooling continuarão sendo cidadãos com menos direitos do que as crianças que frequentam o sistema de educação escolar.

Sem lei, os pais e mães que educam por essa modalidade permanecerão sujeitos ao preconceito e ao medo de serem injustamente denunciados anonimamente, em qualquer momento, por qualquer desafeto, correndo o risco de atrair para si um processo impossível de vencer e que pode sugar por anos os recursos e energias de toda a família.

Praticante de homeschooling que se opõe à lei desconhece a delicada situação na qual está. Quem trabalha para que não haja lei prejudica gravemente milhares de famílias que já adotaram a modalidade, além das muitas outras que aguardam ansiosas pelo direito de educar como gostariam, mas não querem fazer isso na ilegalidade.

*Jônatas Dias Lima é jornalista e presidente da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc-DF). E-mail: [email protected]