No relatório, os membros do grupo afirmaram que a nova lei causou desequilíbrio ao extinguir os contratos de programa no setor, uma vez que, dessa forma, teria “proibido” a cooperação federativa, causando “insegurança jurídica” e obstaculizando “a prestação privada”. 697169

A permissão para que prefeituras possam celebrar contratos sem concorrência com companhias estaduais de saneamento, no entanto, não depende apenas da revogação de decretos, uma vez que a vedação está prevista no texto da lei. Para mudar a lei, será necessária a aprovação do Congresso.