Na apresentação da proposta, o Ministério da Economia afirmou que a atualização da tabela do Imposto de Renda beneficiará “todos os contribuintes”. Apesar disso, a própria pasta calcula que a restrição à declaração simplificada renderá um acréscimo de arrecadação estimado em R$ 9,98 bilhões para 2022; R$ 10,22 bilhões para 2023; e R$ 11,41 bilhões para 2024.
A justificativa do governo é manter a simplificação para pessoas com menor renda, além de estimular o contribuinte que tem renda acima desse valor a pedir nota fiscal para solicitar deduções. “O desconto simplificado foi uma opção criada há muitos anos, na época que a declaração era apresentada em papel, nos formulários”, disse o secretário especial da Receita Federal, José Tostes.
“Ao longo do tempo, com a evolução tecnológica, a preparação da declaração foi bastante facilitada e automatizada, com os programas, com a declaração pré-preenchida, diminuindo a necessidade dos contribuintes recorrerem a essa opção simplificada de presunção de dedução.”
“Me parece uma medida populista”, diz o consultor tributário Luís Wulff, CEO do Grupo Fiscal do Brasil (GFBR) e do Tax Group. Ele chama atenção para outro aspecto do projeto que diz respeito ao IRPF: o fato de a tabela de alíquotas ter um valor nominal. “Qualquer que seja a tabela, o correto é que seja corrigida anualmente pela inflação. Deveria ser móvel, atualizável”, diz. “Outro ponto é que ela é tímida, já está desatualizada em relação ao que outros países praticam.”
Para Wulff, a proposta avançaria mais caso não mexesse apenas nas alíquotas, mas reformasse também a base de cálculo do IRPF. “Existem hoje milhares de processos istrativos e judiciais discutindo o que é despesa dedutível e o que é indedutível. No momento em que vou partir para uma reforma tributária, o ideal é justamente eu já prever todos os problemas que hoje geram essas contingências. Mas mexeu-se apenas em alíquotas.”
Já Muniz acrescenta que o projeto não promove uma progressividade tributária como vinha anunciando o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Tem um grau de justiça fiscal porque de certo modo diminui a carga daqueles que realmente são mais vulneráveis, mas, por outro lado, não aumenta para quem é realmente mais rico”, considera.
“O Brasil adota um modelo muito tímido de sistema progressivo na tributação sobre a renda e vai mantê-lo, porque não há previsão de um número maior de faixas de alíquota. Aumenta-se o valor das faixas, mas não a alíquota, que continua a ir até 27,5%”.
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