Os limites à atuação política nas estatais, estabelecidos pela legislação aprovada em 2016, são rígidos. A legislação estabelece que é vedada a indicação para o conselho de istração e para a diretoria de empresa de:
Segundo Dantas, a lei é clara: “os es têm de ser pessoas com capacidade técnica e experiência e ter escolaridade compatível com o cargo”.
Entidades ligadas ao mercado financeiro também se manifestaram contra as mudanças na Lei das Estatais. A Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec), o IBGC, o Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (IBRI) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social encaminharam, em 24 de junho, um ofício a parlamentares e ao Executivo Federal alertando sobre o risco de retrocesso caso alterações sejam promovidas na Lei das Estatais.
Segundo as entidades, a proposta de mudança vai contra conquistas relevantes recentes e põe em xeque a ambição brasileira de entrar na OCDE. O documento destaca que as investidas contra a legislação visam a desidratação dos requisitos e vedações para a ocupação de cargos de membros do conselho de istração e de diretoria.
“Esses dispositivos formam a principal blindagem da legislação contra o risco de captura das empresas estatais por interesses político-partidários, que foram responsáveis por casos notórios de corrupção, de ineficiência de alocação de recursos públicos e de atendimento a objetivos eleitorais e pessoais, em detrimento dos objetivos sociais para os quais as companhias foram criadas”, diz o texto.
As entidades apontam que os danos de interferências político-partidárias não se limitam aos cofres públicos e à qualidade dos serviços prestados à população: “no caso de sociedades de economia mista, listada em bolsa de valores, os impactos atingem investidores privados, prejudicando a atratividade do mercado brasileiro de capitais como fonte de financiamento das atividades econômicas”.
Segundo os signatários do ofício, as normas contidas na lei servem para garantir que a gestão das companhias seja profissional, por meio da aplicação de critérios técnicos para a escolha dos es e atendem a recomendações de referências nacionais e internacionais, incluindo diretrizes de governança para empresas estatais da OCDE. O alinhamento a esses padrões é um dos os previstos no processo brasileiro de adesão ao organismo internacional.
A entidade reconheceu, em relatório publicado no final de 2020, que os conselhos das estatais se tornaram mais independentes de interferências político-partidárias em função dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais.
E recomendou que o Brasil fosse além, buscando aprimoramentos como a extensão dos requisitos e vedações para todos os comitês dos conselhos de istração e fiscal, a concessão efetiva ao conselho de istração do poder de indicar e demitir o diretor-presidente da empresa e o aperfeiçoamento das regras e procedimentos de indicação e nomeação dos es.
Relaxamentos na Lei das Estatais também acabariam com o ciclo virtuoso de amadurecimento dos sistemas de governança e de integridade das estatais, destacam as entidades. Segundo a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais do Ministério da Economia, o indicador para avaliação do cumprimento de normas e boas práticas de governança por parte das estatais federais quase dobrou entre 2017 e 2021, atingindo 8,07 em uma escala que vai até dez.
Outra pesquisa, feita pelo IBGC, aponta que entre 2018 e 2020, o crescimento da proporção de crescimento de conselheiros independentes nas estatais independentes (de 21% para 30%) e na adoção de processos formais de avaliação de desempenho dos conselheiros de istração (de 51% para 83%).