“Estamos falando de coisas complexas que não podem ser discutidas num curtíssimo espaço de tempo, no apagar das luzes de um governo e do ano da legislatura. Então, a gente garante aquilo que é urgente e estabelece prazo para discussão relativamente rápida, seis meses, e a promulgação de uma nova âncora fiscal. Até porque o chamado teto de gastos ficou desmoralizado ao longo dos últimos quatro anos”, disse à Agência Senado, em referência às sucessivas emendas constitucionais dos últimos anos que permitiram um gasto total de R$ 795 bilhões além do teto.
Na proposta alternativa de Vieira, a permissão para gastos acima do teto será válida apenas para 2023. Além disso, o texto exige a aprovação de lei complementar com um novo regime fiscal até 17 de julho de 2023, mesma data-limite para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Dessa forma, o Orçamento de 2024 já será elaborado conforme os limites desse novo regime.
Outro ponto em que a PEC de Vieira difere da proposta do governo de transição é que ela não exclui do teto de gastos:
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A proposta do senador Tasso Jereissati, que ele batiza de "PEC da Sustentabilidade Social", prevê a ampliação do limite de gastos em R$ 80 bilhões em 2023, capaz de acomodar o Auxílio Brasil/Bolsa Família de R$ 600. De 2024 em diante, o teto de gastos consideraria o limite do ano anterior (que será R$ 80 bilhões maior se a PEC for aprovada) mais a variação da inflação (IPCA).
Na justificativa, Jereissati diz que a ampliação do limite de gastos "possibilita também outras ações de expansão de gastos em áreas importantes como saúde, educação, ciência, tecnologia e cultura, além de flexibilidade para alocação em despesas discricionárias, inclusive aumento real no salário-mínimo em 2023".
Ele cita como exemplo a recomposição de programas como Farmácia Popular, Merenda Escolar, ou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), além de outras ações, como reduzir a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) e implementar a Lei Aldir Blanc.
Para o tucano, essa ampliação do teto dá tranquilidade ao mercado nacional e estrangeiro que pretende vir a investir no Brasil. “E dá ao governo a garantia de que ele tem R$ 80 bilhões que serão suficientes para cumprir todas as suas campanhas no campo social”, disse em entrevista à CNN na segunda-feira (21).
Jereissati afirma que esses R$ 80 bilhões a mais no limite do teto são suficientes para cobrir a diferença entre os R$ 405 propostos pelo atual orçamento de Paulo Guedes para o Auxílio Brasil em 2023 e os R$ 600 prometidos por Lula, e não todo o benefício. As outras promessas da PEC fura-teto teriam de ser acomodadas na peça orçamentária em discussão no Congresso, e não na licença para gastar a mais.
A proposta do senador também dá ao governo a possibilidade de, se preferir, discutir um novo arcabouço fiscal em 2023 que venha a substituir o teto de gastos de 2024 em diante. No entanto, Jereissati recomenda que a regra do teto de gastos seja mantida.
“Nós temos uma oportunidade de ouro. Hoje, com o novo governo, com os problemas que a Europa está enfrentando de energia por causa da guerra da Ucrânia – que só piora – e a ânsia, necessidade de energias limpas e alternativas, o Brasil é o ponto ideal, quase, para o investimento”, acrescentou na entrevista, reafirmando o ganho que o país pode ter com mais investimentos que vão ajudar a ampliar o orçamento.
A proposta da equipe de Jereissati também retira do teto as doações para projetos ambientais e os gastos com recursos próprios de universidades federais – estas exceções já são previstas na PEC fura-teto de Lula.
A proposta desenhada pela equipe do senador José Serra, chamada de "PEC da Reconstrução", revoga o regime do teto de gastos e dá ao governo um prazo de seis meses para encaminhar uma proposta de "limites globais para o montante da dívida consolidada da União". Assim, a nova âncora fiscal seria relacionada ao tamanho da dívida pública.
Nesse prazo de seis meses, o governo poderá contar com crédito extraordinário de até R$ 100 bilhões "para o atendimento de despesas de programa de transferência de renda".
A alternativa foi uma das primeiras sugeridas desde o início da transição. Na justificativa, Serra diz que o teto de gastos "está disfuncional e precisa ser substituído por uma nova âncora fiscal".
Em troca, seria instituída uma regra que controle o endividamento do governo federal por meio de um “Plano de Revisão Periódica de Gastos", que seria feito a partir da avaliação de políticas públicas. "O presidente teria a obrigação de mostrar o que precisa ser revisado para manter a sustentabilidade fiscal", disse Serra ao apresentar o texto.
Além do controle do endividamento e da revisão periódica dos gastos, o senador também propõe a desconstitucionalização da Regra de Ouro, mecanismo que impede a realização de operações de crédito acima das despesas sem aprovação por maioria absoluta das duas casas do Congresso. Para ele, a medida perdeu a capacidade de limitar o endividamento público.
“Com segurança jurídica necessária, o governo poderia viabilizar ações de recomposição de renda e combate à fome durante o prazo que teria para encaminhar ao Senado Federal uma proposta de limite da dívida. Caso aprovada, o limite de endividamento aria a exercer a função de âncora da política fiscal, em substituição ao teto de gastos hoje em vigor”, completou Serra na justificativa da PEC.
Além das alternativas já apresentadas, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também prepara uma sugestão de PEC para se evitar o estouro de R$ 198 bilhões do teto de gastos. No entanto, ele afirmou que vai esperar a versão final do texto da equipe de transição para elaborar sua própria proposta.
“Eu e o meu partido, Podemos, somos contra a gastança desmedida e estamos aguardando o governo eleito divulgar os detalhes da PEC da Transição para decidir quais medidas adotaremos”, disse em uma entrevista à TV Senado nesta terça-feira (22).
Logo depois, em artigo publicado em seu site, Oriovisto condenou o que seria um gasto excessivo de R$ 200 bilhões ao ano durante toda a gestão de Lula na presidência.
“Essa autorização, se concedida, chegaria a um astronômico valor próximo de um trilhão de reais, aproximadamente 800 bilhões de reais. O Senado, assim como todo o Poder Legislativo, estaria abrindo mão de ser um dos três Poderes que governam o Brasil, o que reduziria, do ponto de vista econômico, a zero sua importância. Lula teria um cheque em branco durante todo seu mandato”, afirmou.
Para o senador, é possível dar a Lula uma “licença limitada ao ano de 2023 com um valor bem definido”, além de se discutir a proposição de uma nova âncora fiscal ou manter o atual teto de gastos.
A expectativa é de que o texto final da PEC fura-teto seja apresentado pela equipe de transição ainda nesta semana, possivelmente após uma reunião de Lula e Alckmin com líderes dos principais partidos do Congresso.
O economista Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda e do Planejamento do governo Dilma Rousseff (PT) e integrante da área econômica da equipe de transição, disse na segunda-feira (21) que um gasto adicional de R$ 136 bilhões além do teto não geraria uma expansão fiscal do governo. Ele fez a afirmação baseado na relação entre o gasto público federal e o Produto Interno Bruto (PIB).
Barbosa afirmou que na peça orçamentária de 2023 encaminhada ao Congresso pelo atual governo o gasto, em proporção do PIB, é bem inferior ao de 2022. Segundo ele, o último relatório bimestral aponta um gasto de 18,9% do PIB em 2022, ao o que o Orçamento de 2023 corresponde a 17,6% do PIB.
"Significa que se você adicionar até R$ 136 bilhões no orçamento, em termos do tamanho da economia, não será expansão fiscal”, afirmou Barbosa, indicando que tal adição seria apenas uma “recomposição”.