Mais um marco legal no radar do governo é o do setor elétrico. O tema está em discussão no Senado, por meio do PL 232/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB). O texto em discussão prevê que todos os consumidores poderão optar pelo mercado livre de energia, ou seja, escolher o seu fornecedor, após um período de transição.
O projeto também estabelece o compartilhamento entre as distribuidoras dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre e a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. Por fim, a legislação reduz os subsídios cruzados.
O projeto foi aprovado em março deste ano pela Comissão de Infraestrutura do Senado na forma do substitutivo apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto poderia ter seguido direto para votação na Câmara, mas houve recurso e ele terá que ser analisado antes pelo plenário do Senado.
O primeiro marco legal a ser aprovado e sancionado neste ano foi o do saneamento básico. A nova lei está em vigor desde o dia 15 de julho, mas ainda falta o Congresso deliberar sobre os vetos do presidente.
Com a nova lei, acabam os chamados contratos de programa, em que os municípios transferiam a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais. Haverá um processo de transição até que os municípios e estados fiquem obrigados a abrir licitação para contratação de serviços de saneamento, com participação de empresas públicas e privadas. Atualmente, 94% das cidades são atendidas por estatais e apenas 6% pelo setor privado.
A nova legislação também facilita a privatização de companhias estaduais de saneamento. Essas estatais valiam até o ano ado cerca de R$ 140 bilhões, de acordo com o Ministério da Economia. Ainda segundo estimativas da pasta, o marco regulatório pode atrair até R$ 700 bilhões em investimentos ao longo dos anos, dinheiro que seria suficiente para cumprir as metas de universalização de água e tratamento de esgoto até 2033.
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