Essa complexidade ainda contribui para a criação de um ambiente de insegurança jurídica e alta litigiosidade. Impostos, taxas e contribuições estão entre os assuntos mais demandados no Judiciário.

Considerando apenas as varas federais e estaduais de primeiro grau, foram 5.432.976 novos processos tributários iniciados somente no ano ado, segundo dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na esfera istrativa, somente o Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf) acumulava mais de R$ 1 trilhão em litígios, de acordo com o Ministério da Fazenda.

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