“Eu acho que está um pouco atabalhoado o processo. Você vai criar uma nova renúncia fiscal, sem lastro, sem repor. Como é que vai ficar o déficit da Previdência? Então, é uma questão de razoabilidade. Não estou pedindo nada que não seja razoável. E estou me colocando à disposição também”, disse Haddad. 2m1p1k

Em um manifesto publicado na quarta (30), a CNM afirmou que as prefeituras chegaram a um nível em que “não há mais condições de governabilidade”. A entidade fez uma mobilização que levou gestores municipais de 16 estados a fazerem uma espécie de greve ao longo do dia por conta da queda nos rees do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“O futuro é pessimista. A cada dia, Brasília cria novas atribuições sem a fonte para o custeio”, disse Paulo Ziulkoski, presidente da entidade.

Aprovação do Carf 413b21

Apesar da derrota sobre a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até o fim de 2027, Haddad comemorou a aprovação no Senado do projeto de lei que reduz litígios e devolve à Fazenda o poder de desempate de julgamentos tributários no Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O ministro afirmou que há em torno de R$ 1 trilhão em estoque no Carf a ser julgado, e que a expectativa é de arrecadar mais de R$ 50 bilhões na cobrança de tributos relativos a julgamentos no ano que vem.

“O que aconteceu hoje é muito importante para a Fazenda, de certa maneira, restituir à Receita Federal o poder que toda a Receita Federal do mundo tem para exercer a função que lhe cabe, que é garantir a base fiscal do Estado brasileiro. É uma espécie de republicanização da Receita Federal, que havia sido privatizada, com as consequências conhecidas”, afirmou agradecendo ao Congresso. De acordo com ele, foram oito meses de tratativas e de “um trabalho dificílimo de convencimento”.

O Senado acatou algumas mudanças no texto que foram sugeridas na Câmara dos Deputados, como a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo.

Também foi mantido na proposta o valor mínimo de 60 salários-mínimos na disputa que define a competência do Carf para julgar um processo istrativo, e vale como o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho. A proposta ainda determina que se o contribuinte não aceitar as condições de pagamento, haverá inscrição dos crédito em dívida ativa no prazo de 90 dias – o prazo atual é de 30.

O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).